No que se refere aos direitos das mulheres no cenário nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. As cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional não devem conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Afinal, o objetivo da Lei nº 11.346/06 é assegurar o direito humano à alimentação adequada.

II. O atendimento pré-natal é realizado por profissionais da atenção primária. Caso a gestante abandone as consultas de pré-natal, a atenção primária à saúde fará a busca ativa da mesma. No entanto, se a gestante nem mesmo iniciar as consultas de pré-natal, essa busca ativa não ocorrerá.

III. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto Imediato.

Está correto o que se afirma em

"Os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outro pessoa nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetivo e amorosa, especialmente no que concerne à sua vivência homoeróttca. Ninguém, sob a égide de uma ordem democrótica Justa, pode ser privado de seus direitos (entre os quais o direito à busca da felicidade e o direito à igualdade de tratamento que a Constituição e as leis da República dispensam às pessoas em geral) ou sofrer qualquer restrição em sua esfera Jurídica em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero".

(trecho do acordo proferido quando do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/ DISTRITO FEDERAL, em 13/06/2019).

Nesse sentido, tomando como base o cenário Internacional dos direitos humanos, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Às mulheres lésbicas deve ser vedado o direito à visita íntima, afinal, o objetivo da visita íntima é a procriação.

II. o Estado deve ser condenado no direito Internacional dos direitos humanos não apenas quando os seus agentes estatais discriminam alguém em razão da sua orientação sexual, mas também quando se omite em relação à discriminação.

III. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) adotou o conceito tradicional de família. Por isso, a depender do caso concreto, a orientação sexual dos pais pode ser Invocada em um processo de guarda.

As afirmativas são, respectivamente,

A população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros. Sobre as comunidades quilombolas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, de acordo com o Decreto nº 4.887 /03.

II. O Sudeste concentra a maioria do total de quilombolas do país.

III. Apenas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária.

Está correto o que se afirma em

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da organização das Nações Unidas para ser uma etapa anterior à elaboração de um tratado internacional de direitos humanos o objetivo da Comissão era criar um marco normativo vinculante logo após a edição da DUDH. Porém a Guerra Fria impediu o concretização desse objetivo e somente em 1966 (quase vinte anos de pois da DUDH) foram aprovados dois Pactos Internacionais: o dos Direitos Civis e Políticas e o dos Direitos sociais Econômicos e Culturais (Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos).

Acerca do Sistema Universal (ONU), assinale a afirmativa incorreta.

Em sua obra "Racismo, Sexismo e desigualdade no Brasil", Suell Carneiro, nos ensino que (pág. 14-15).

"Uma das heranças da escravidão foi o racismo científico do século XIX, que dotou de suposta cientificidade a divisão da humanidade em raças e estabeleceu hierarquia entre elas, conferindo-lhes estatuto de superioridade ou inferioridade naturais. Dessas ideias decorreram e se reproduzem as conhecidas desigualdades sociais que vêm sendo amplamente divulgadas nos últimos anos no Brasil.

O pensamento social brasileiro tem longa tradição no estudo da problemática racial e, no entanto, em quase toda a sua história, as perspectivas teóricas que o recortaram responde, em grande parte, pela postergação do reconhecimento da persistência de práticas discriminatórias em nossa sociedade".

Sobre a política racial brasileira, assinale a proposição incorreta.

A doutrina divide os direitos humanos em gerações. Acerca dessa classificação, assinale a opção incorreta.

No sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, consta matéria intitulada "Entenda o que está em discussão na ação que trata da violação de direitos da população negra", em que é informado:

"O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta/ eira (22), uma ação em que sete partidos políticos, provocados pela Coalizão Negra par Direitos, pedem o reconhecimento do estado de violação sistemótica dos direitos fundamentais da população negra do país. Entre as medidas pleiteadas, destaca-se a elaboração e Implementação pela União, com a participação da sociedade civil, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra."

(Disponível em https:/ / portal.stf.jus.br /noticias/verNoticiaDeta lhe.asp)

Sobre as diversas formas de racismo é incorreto afirmar a existência de

"No Brasil é com a Constituição Federal de 1988 e como conquista decorrente dos pleitos dos movimentos negros na Assembleia Constituinte, que, - para além da criminalização de atos decorrentes de discriminação/preconceito racial - começa a se delinear uma nova fase na concretização de justiça racial, abrindo-se caminhos para medidas especiais de promoção da igualdade racial. Depois de longo período de disseminação do mito da democracia racial - jamais vivenciada no Brasil -, o reconhecimento da existência do racismo e das desigualdades raciais como problemas sistêmicos a serem enfrentados por meio de ações afirmativas revela uma decisão político-constitucional paradigmática."

(Lívia Sant'Anna Vaz, Cotas Raciais, coleção Feminismos Plurais.)

Sobre as cotas raciais assinale a alternativa incorreta.

No que se refere aos direitos pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada. Sobre este assunto, é correto afirmar que