Sobre O ato de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (f):

I. É ato unilateral pelo qual o Estado expressa a sua vontade de não mais se obrigar perante o tratado e produz efeitos ex tunc em relação às obrigações assumidas pelo Estado antes da denúncia.

II. seu procedimento, assim como a aprovação e a internalização de tratados internacionais de direitos humanos, está disciplinado expressamente no texto constitucional.

III. É prescindível a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual é constitucional a denúncia unilateral pelo Presidente da República.

As afirmativas são, respectivamente,

A Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, a qual inspirou a edição Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), apresentou diversos avanços na defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sendo correto afirmar que

"O caso internacional mais emblemática envolvendo o Brasil sobre o tema da violência contra a mulher foi o relativo a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima quase fatal de violência doméstica praticada pelo ex-marido na década de 1980. Em decorrência da longa demora das autoridades locais (mais de 15 anos) em levar à frente o inquérito policial e a ação judicial respectiva, Maria da Penha peticionou junto ao Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que levaram o caso à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos."

(texto extraído do livro Curso de Direitos Humanos, Valério de Oliveira Mazzuoll, 5ª ed, - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Pág. 287/288)

Sobre a violência praticada contra a mulher, assinale a afirmativa incorreta.

O Estado brasileiro ratificou diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas apenas alguns são equiparados à emenda constitucional.

O seguinte tratado possui este status:

De acordo com parte da doutrina, os direitos humanos representam hoje a nova centralidade do Direito Constitucional e também do Direito Internacional. Acerca das características dos direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas {F).

I. Os direitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos são taxativos, enquanto o rol de direitos previsto na Constituição Federal é meramente exemplificativo.

II. A Indivisibilidade dos direitos humanos nada mais é do que o reconhecimento de que todos eles possuem a mesma proteção jurídica, já que são essenciais para uma vida digna.

III. A abertura nacional dos direitos humanos consiste na possibilidade de expandir o rol dos direitos humanos. Ela é fruto do poder constituinte originário, ao estabelecer, por exemplo, a Inserção do direito à moradia pela EC 26/2000.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre a terminologia direitos humanos e direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Imprecisão terminológica para designar os direitos essenciais à vida digna decorrem da evolução que levou ao redesenho de sua delimitação e fundamento.

II. Parte da doutrina utiliza uma união entre as duas expressões manos acima, criando uma nova terminologia: "direitos humanos fundamentais".

III. É possível concluir pela leitura da Constituição Federal brasileira que direitos humanos são definidos como direitos hierarquicamente superiores aos chamados direitos fundamentais.

IV. A Constituição Federal brasileira acompanha o uso variado de termos, ora fazendo menção ao termo "direitos humanos" dentre ora utilizando a expressão "direitos fundamentais", dentre outros.

V. O direito internacional emprega a expressão "direitos humanos" em todos os seus diplomas legais quando tem por objetivo resguardar a dignidade humana.

Está correto o que se afirma em

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre esse tema, analise as proposições abaixo.

I. Considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, sendo que as barreiras urbanísticas são as existentes nos sistemas e meios de transportes.

II. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

IV. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência gera uma pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa. Há ainda um aumento dessa pena em 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente.

É correto o que se afirma em

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população:

O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê as políticas públicas de combate específico das desigualdades raciais que atingem as mulheres ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.