2980424 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.

B

Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.

C

É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.

D

Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.

E

Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.

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2980423 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução nº 34/169, assinale a alternativa correta.

A

Proíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.

B

Proíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legitima defesa própria ou de terceiros.

C

Impõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.

D

Impõe o dever de assegurar as pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança.

E

Proíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário.

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2980422 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é

A

assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.

B

assegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.

C

estabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.

D

estabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.

E

vedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.

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2980421 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.

B

As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.

D

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.

E

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.

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2980420 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de

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2980419 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

Os documentos históricos da Constituição de Weimar (Alemanha) e Tratado de Versalhes marcam

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2980418 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

São características dos Direitos Humanos, dentre outras:

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2980417 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem como não podem ser impostas limitações à liberdade de manifestar a própria religião.

B

Nos Estados em que haja minorias étnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, quando essa forma de expressão representar uma afronta aos interesses da maioria.

C

Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, levando em consideração os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa está vinculada.

D

Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

E

O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, não podendo ser utilizado como justificativa para a imposição de limites o interesse de segurança nacional.

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2980416 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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De acordo com o Estatuto de Roma, a conduta de transferir, à força, crianças do grupo para outro grupo, praticada com o intuito de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, constitui crime

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2980415 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar, na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de polícia. O objetivo da explanação será expor aspectos gerais sobre a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com base nessa situação hipotética, José poderá explicar, de forma correta, que

A

a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.

B

não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.

C

não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.

D

a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.

E

em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.