Em relação à Lei nº 12.288/2010, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15) expressa que a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. os fatores socioambientais, psicossomáticos, lógicos, religiosos e emocionais.

III. a limitação no desempenho de atividades.

IV. a restrição de participação.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.

Consta no artigo 27 da Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Adoção de medidas individualizadas em ambientes que homogeneízem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação, a segregação e a aprendizagem em instituições de ensino.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais meritocráticos por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que promovam a inclusão.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

V. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.

Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Consta no decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:

( ) está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou nesse Decreto.

( ) coloca à disposição de professores e alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas humanas que permitam o acesso parcial às atividades escolares e administrativas.

( ) seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

A respeito das questões que abarcam a Lei nº 10.048/00, a Lei nº 10.098/00 e o Decreto nº 5.296/04, pode-se dizer que esse decreto define deficiência mental, que inclui o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, quais sejam:

I. Comunicação.

II. Cuidado pessoal.

III. Habilidades manuais.

IV. Trabalho.

V. Saúde e segurança.

VI. Habilidades acadêmicas.

VII. Lazer. Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.

Dentre os vários direitos assegurados às pessoas com deficiência no Brasil, consta o direito à profissionalização e ao trabalho, com uma série de regras referentes a essa inclusão. As empresas com mais de 100 colaboradores devem ter pessoas com deficiência em seu corpo de trabalho, em uma porcentagem compreendida entre

Segundo a Lei nº 13.320/09, que consolida a legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, o ente competente para a prestação de assistência especial às parturientes, cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto é/são:

Baseando-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um dos direitos à saúde que deve ser assegurado por ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência é:

Uma das formas de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade é a sua inclusão no âmbito do trabalho, respeitadas as regras de acessibilidade. Entre as diretrizes previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência está:

A Lei conhecida como Lei Paulo Delgado, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é fruto da luta antimanicomial, e trouxe uma série de orientações que nortearam o atendimento em saúde mental no Brasil a partir de sua promulgação. Em relação à Lei Paulo Delgado, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

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( ) É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

( ) O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.