Leia o texto e assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios que competem à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto N° 3.298/1999:

I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;

II- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

IV-Promoção de padrões mínimos de infraestrutura das escolas para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais;

V- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

O Estatuto da Igualdade Racial (2009), no Capítulo III, sobre ‘Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos’, descreve que:

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros, a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

( ) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Na esteira da proteção à liberdade religiosa, o Programa Nacional dos Direitos Humanos/PNDH-3 (BRASIL, 2010), em seu objetivo estratégico VI, que dispõe sobre o respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado, estabelece “o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado”. Soma-se a isso uma importante iniciativa regida pela Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, celebrada no dia 21 de janeiro, que institui o:

A Lei Brasileira de Inclusão impõe a oferta de profissional de apoio escolar, conforme o art. 3°, item XIII. Em relação a esse profissional, qual dessas atividades ele não pode exercer?

Conforme a Lei n.º 13.146/2015, assinale a alternativa que apresenta conceito errado.

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares, nas quais se fizer necessário.

( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de profissionais de apoio escolar.

Conforme a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurarem educação de qualidade à pessoa com deficiência. Nessa perspectiva, o poder público fica incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I- Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida.

II- Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

III- Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

IV- Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa verdadeira.