A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes
A lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, Lei nº 7.853/1989, prevê o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar para os educandos portadores de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados por prazo igual ou superiora:
A Política Nacional do Idoso (lei N° 8.842/94) representa uma conquista importante no campo da garantia dos direitos da pessoa idosa, e um dos seus princípios é que:
A Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as quais têm implicação direta na organização acadêmica das instituições de educação superior, define