Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que

O decreto no 5.296/2004 foi organizado para oficializar documento federal com as primeiras medidas para oportunizar acessibilidade a pessoas com deficiência. Esse decreto regulamenta a

Considere o trecho abaixo sobre a trajetória da Educação Inclusiva:

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Este comentário sobre a acessibilidade, incluindo a comunicação, pertence:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no artigo 24, que trata da Educação, especificamente o item 3c, garante a educação de pessoas surdocegas nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo. Os estudantes com surdocegueira

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Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,

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