A educação não-formal em direitos humanos orienta-se pelos princípios da emancipação e da autonomia. Sua implementação configura um permanente processo de sensibilização e formação de consciência crítica, direcionada para o encaminhamento de reivindicações e a formulação de propostas para as políticas públicas. As experiências educativas não-formais estão sendo aperfeiçoadas conforme o contexto histórico e a realidade em que estão inseridas. Resultados mais recentes têm sido as alternativas para o avanço da democracia, a ampliação da participação política e popular e o processo de qualificação dos grupos sociais e comunidades para intervir na definição de políticas democráticas e cidadãs. O empoderamento dos grupos sociais exige conhecimento experimentado sobre os mecanismos e instrumentos de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos. Cabe assinalar um conjunto de princípios que devem orientar as linhas de ação nessa área temática.

A educação não-formal, nessa perspectiva, deve ser vista como:

O Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (ONU, 2005), ao propor a construção de uma cultura universal de direitos humanos por meio do conhecimento, de habilidades e atitudes, aponta para as instituições de ensino superior a nobre tarefa de formação de cidadãos hábeis para participar de uma sociedade livre, democrática e tolerante com as diferenças étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, dentre outras.

Sendo assim, a contribuição da educação superior na área da educação em direitos humanos implica a consideração dos seguintes princípios, exceto:

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Em relação a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta:

A elaboração e implementação de planos e programas nacionais e a criação de comitês estaduais de educação em direitos humanos se constituem, portanto, em uma ação global e estratégica do governo brasileiro para efetivar a Década da Educação em Direitos Humanos 1995-2004. Da mesma forma, no âmbito regional do Mercosul, Países Associados e Chancelarias, foi criado um Grupo de Trabalho para implementar ações de direitos humanos na esfera da educação e da cultura. Os Planos Nacionais e os Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos são dois importantes mecanismos apontados para o processo de implementação e monitoramento, de modo a efetivar a centralidade da educação em direitos humanos enquanto política pública.

Sabendo-se disto, são dimensões articuladas para a educação em direitos humanos, compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos:

A busca pelo princípio da igualdade jurídica e pelo reconhecimento social da diversidade sexual tem sido a tônica do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI) há pelo menos três décadas no país. Entidades civis de Direitos Humanos, instituições da República Federativa do Brasil, Instituições de Ensino Superior (IES), conselhos estaduais e municipais, Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) e Conselho Nacional de Educação (CNE) se somam a essa causa com o propósito de assegurar que os direitos, consubstanciados no quadro normativo nacional, não sejam mais negligenciados a estudantes travestis.

Desta forma, considerando a discriminação aos estudantes LGBTI nas escolas brasileiras em função de suas identidades de gênero e o impacto positivo que o nome social pode representar em suas vidas, assinale a alternativa correta:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Nesse contexto, é incumbência do poder público, exceto:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.

Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

De acordo, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a “educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”.

Desta forma, o aprimoramento dos sistemas educacionais visa garantir condições de:

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) garante a participação da população negra em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

Em relação as medidas desta referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.

II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

III. Nos estabelecimentos de ensino infantil, ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história sobre os africanos e negros no Brasil.

IV. A rede pública de educação implementará todas as políticas educacionais referente a adoção de ação afirmativa, estabelecidas e desenvolvidas pelas ONGs, instituições civis e sociais do movimento negro.

Está(ão) correta(s):