A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.

A respeito dessa Lei, esta assegura que:

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) publicou despacho formalizando o reconhecimento da condição de refugiado de mais 7.786 venezuelanos que já vivem no Brasil. (Site: agenciabrasil - adaptado.)

Considerando-se o tema da notícia, sobre a condição do refugiado no Brasil, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer pessoa que solicite o refúgio é autorizada a permanecer no País até a decisão final sobre o pedido.

II. O solicitante de refúgio tem o direito de utilizar os serviços públicos universais e pode obter os principais documentos de identificação.

III. O refugiado pode, após dois anos, requerer a naturalização como brasileiro.

Está(ão) CORRETO(S):

Leia um trecho da Carta de São Francisco, de 26 de junho de 1945, que deu origem à Organização das Nações Unidas.

Desenvolver relações entre as nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião…

(José Damião de Lima Trindade. História social dos direitos humanos, 2002.)

A Carta de São Francisco almejava

Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19.

À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas

Joana, Secretária de Promoção Social do Estado Alfa, reuniu sua equipe com o objetivo de identificar o impacto das atitudes ou comportamentos de terceiros que impeçam ou prejudiquem a participação social das pessoas com deficiência em igualdade de condições e oportunidades.

Sobre a hipótese narrada, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de aprimorar os mecanismos internos de apuração e combate à tortura, Pedro, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse alentado estudo, nos termos do Protocolo de Istambul, a respeito dos cuidados a serem tomados em relação à realização de exame médico-legal de uma pessoa detida e que se diz vítima de tortura.

Exames dessa natureza, de acordo com a assessoria,

I. devem ser realizados na sequência de um pedido escrito oficial do Ministério Público ou outra autoridade competente, não a pedido de “funcionários responsáveis pela aplicação da lei”, a exemplo de agentes policiais, soldados e guardas prisionais.

II. caso estes últimos agentes estejam presentes na sala de exame, isto deve ser narrado no relatório médico oficial.

III. os funcionários que supervisionam o transporte do detido devem ser responsáveis perante o Ministério Público e não perante qualquer outra autoridade pública.

Considerando os termos do Protocolo de Istambul, está correto o que se afirma em

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.

Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

A Diretora da Escola particular XX recebeu a informação, de uma comissão de pais, de que o estabelecimento de ensino não promovia o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil. Além disso, foi identificada a ausência de participação de intelectuais do movimento negro para debater com os estudantes, nas datas comemorativas de caráter cívico, suas vivências relativas ao tema em comemoração, embora isto fosse estimulado pelo Poder Público.

Sabedora de que os fatos descritos eram verdadeiros, a Diretora respondeu corretamente, à luz do Estatuto da igualdade Racial, que

Maria, conhecida ativista dos Direitos Humanos, questionou sua assessoria a respeito do papel a ser desempenhado pelo Comitê Intersetorial, existente no Município do Rio de Janeiro, voltado ao acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua.

Na ocasião, foi respondido que, entre outros aspectos,

I. é um órgão integrado apenas por representantes do Poder Público, oriundos de diversas Secretarias.

II. é responsável por implementar a política municipal para a população em situação de rua.

III. é responsável pelo acompanhamento da implementação dessa política em âmbito local.

À luz da disciplina estatuída pela Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em

O racismo institucional é capaz de produzir uma falha coletiva de uma organização em prover um serviço apropriado e profissional às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica (GELEDES, 2013). Considerando o compromisso éticopolítico no combate ao racismo, assinale as atitudes que o/a assistente social pode ter para combater o racismo institucional nos equipamentos da política de assistência social:

I - Atualizar permanentemente informações sobre características da população segundo raça/cor e sexo/identidade de gênero – preferencialmente provocando essa questão como uma ação institucional e/ou da equipe.

II - Provocar a instituição quanto à necessidade de capacitação continuada (educação permanente) para as equipes, que incluam conteúdos de combate ao racismo institucional e acolhimento da diversidade.

III - Estimular a ampliação da representação negra, com equidade de gênero, nos diferentes mecanismos de participação e controle social nos diferentes setores da política.