A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, seguindo determinadas proporções. (Art. 36 do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Sobre as proporções determinadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( )Até duzentos empregados, um por cento.
( )De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
( )De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
( )Mais de mil empregados, cinco por cento.

A sequência CORRETA é:

Sobre as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência definidas no Art. 6o do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.

Analise e julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o que o Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência considera.

( )Incapacidade – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

( ) Deficiência – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( )Deficiência permanente – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

A sequência CORRETA é:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR, foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos nove ministérios que o compõem. (https://www.mdh.gov.br)

Assinale a opção que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios da PNPR.

Assinale a opção que está em DESACORDO com o Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, NÃO é correto afirmar que

A Lei nº 13.694/2011, que outorga o Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, decreta a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, firmando-a obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregados e trabalhadores dos setores público e:

Sobre a abordagem, assistência e tratamento ao louco infrator, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, segundo os princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001), que

O Decreto nº 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe

Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:

I. Aos princípios fundamentais.

II. À organização político-administrativa.

III. Aos direitos culturais.

IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.

V. Às garantias fundamentais.

São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em