De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial [...]. A avaliação, por sua vez, será “biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]”. Todavia, o ...^I... “criará instrumentos para avaliação da deficiência”.

Preenche corretamente a lacuna I:

Em 2005 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por essas pessoas, visando à sua inclusão social e cidadania. Em se tratando da atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o artigo 18, § 2º, do Estatuto, assegura atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de julho de 2015, assinale a alternativa que corresponde a um princípio preconicado no artigo 3º, que se refere aos fins para aplicação da referida Lei:

Sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental (Lei 10.216/01), marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso sobre o que se afirma abaixo e em seguida assinale a alternativa que exibe a sequência correta:

( ) Obter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, congruente com suas necessidades.

( ) Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

( ) Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para elucidar a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.

( ) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos métodos menos invasivos possíveis.

( ) Ser tratada, unicamente, em serviços comunitários de saúde mental.

O art. 3º da Lei 12.764/2012 – Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista assegura direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

O art. 18, § 4º da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência. Coloque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas e depois assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

( ) Atendimento individualizado psicológico, sem extensão para seus familiares e atendentes pessoais.

( ) Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 6º, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Os Direitos Humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna, sendo eles representados pela liberdade, igualdade e fraternidade entre todos. Quanto à violação dos Direitos Humanos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A pobreza e as desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas físicas ou psicológicas e a escravidão são exemplos de violação dos Direitos Humanos.

( ) Somente o conflito armado e a violência, os abusos e a discriminação são exemplos de violação dos Direitos Humanos.

( ) Somente a pobreza e as desigualdades globais são exemplos de violação dos Direitos Humanos

As afirmativas são, respectivamente,

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/2002), analise as afirmativas a seguir.

I- O Tribunal Penal Internacional é composto pelos seguintes órgãos: a Presidência, a Seção de Julgamento, o Gabinete do Procurador, a Secretaria e o Tribunal de Recursos.

II- O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar pessoas físicas, incluindo aquelas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade, devido a gravidade e relevância para humanidade dos crimes de sua competência.

IlI- O Tribunal Penal Internacional pode impor à pessoa condenada por crime de agressão a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

IV- Não será considerada criminalmente responsável, sem prejuízo de outros fundamentos para a exclusão de responsabilidade criminal previstos no Estatuto de Roma, a pessoa que, no momento da prática de determinada conduta, agir em defesa própria ou de terceiro com razoabilidade.

Assinale. a opção correta.