A Lei 10.216 de 06/04/2001 se refere a:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que não condiz com os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em alguns dos serviços oferecidos à comunidade.

II. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.

III. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

V. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de exclusão social.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com o art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Todas as pessoas têm direito, em plena , a uma audiência justa e julgada por um tribunal e em determinação dos seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra elas.

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e com base na Portaria nº 336 de 19/02/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional.

II. Os CAPS deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e nãointensivo.

III. Somente os serviços de natureza jurídica pública poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental.

IV. O CAPS ad II é um Serviço de atenção psicossocial voltado para o atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 50.000 habitantes.

V. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso privativo e equipe profissional própria.

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, na área de recursos humanos, as seguintes medidas:

I. A formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

II. A formação e qualificação de recursos humanos que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;

III. O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.

Está(ão) CORRETA(S):

No que diz respeito aos direitos humanos, sabemos que está incorreta a seguinte alternativa:

Entre os direitos humanos, está o direito à diversidade, e seu reconhecimento é uma parcela fundamental na construção da cidadania. Isso posto, sobre essa temática, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Se hoje o Estado se apresenta como uma instituição plural e com alto grau de civilidade, pode-se dizer que seu nascimento é marcado por sua natureza coercitiva e manutenção dos privilégios da categoria dos dirigentes.

II- O Estado sempre será um lócus privilegiado de poder que deve agir sobre as desigualdades e deve relativizar a manutenção dos privilégios da categoria dos dirigentes.

III- A concepção de igualdade pode ser dividida em igualdade formal, em justiça social e respeito às diversidades.

IV- A igualdade formal refere-se à fórmula “Todos são iguais perante a lei.”, fator fundamental para a abolição de privilégios.

É correto o que se afirma em:

Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. (Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - “Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”).

NÃO CONDIZ com o comprometimento dos Estados Partes, conforme o Decreto Federal n° 6949/2009:

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo a Lei nº 13.146/2015, Art. 28, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O texto faz referência: