De acordo com a Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, está INCORRETO:

Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.146, de 2015, relativamente à pessoa com deficiência incumbe ao poder público

I - assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida.

II - ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

III - garantir a participação dos estudantes e seus familiares em todas as instâncias da comunidade escolar.

IV - adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e ofertar formação continuada para o atendimento educacional especializado.

Está(ão) correta(s)

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item subsequente.

Os pais têm prioridade de direito na escolha dos gêneros de instrução a serem ministrados a seus filhos.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

I. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

II. Incorporar, nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores, temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

III. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a afastar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da assimetria de gênero entre os beneficiários.

Está(ão) CORRETO(S):

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em .

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi criada para “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (Art. 1).

Nesse sentido, considera e define alguns elementos para fins de sua aplicação, dentre os quais:

Com base no que está previsto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considere as afirmativas a seguir.

I - A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios de ação afirmativa.

II - As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.

III - Será admissível a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

IV - A articulação intersetorial das políticas públicas é uma das diretrizes que deve ser observada nos processos de inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.

Está(ão) correta(s)