“Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. ”

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2009/decreto/d6949.htm

A afirmação acima trata-se:

Leia o fragmento de texto abaixo e marque a opção que corresponde ao decreto que completa a lacuna:

“O decreto regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htm

Em 06 de julho de 2015 é instituída a Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a qual garante que:

Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário.

Em relação a essa prerrogativa, considere as afirmações a seguir.

I - As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar, dentre outros, o atendimento domiciliar, multidisciplinar, o tratamento ambulatorial e a internação.

II - É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

III - Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

IV - A notificação compulsória ficará restrita aos casos de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência.

Está(ão) correta(s)