889039 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP

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Coordenador de Atividades da 3ª Idade
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De acordo com o art. 203 da Constituição Federal, a quantia em dinheiro de benefício mensal dada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, refere-se a:

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876706 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Administração
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Analista de Processos - Administração ou Economia
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Analista de Processos - Administração ou Psicologia
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Analista de Processos - Contabilidade
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Analista de Processos - Direito
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Analista de Processos - Eletrotécnica
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Analista de Processos - Eng. Segurança do Trabalho
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Analista de Processos - Engenharia
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Analista de Processos - Engenharia Ambiental
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Analista de Processos - Engenharia Civil
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Analista de Processos - Engenharia Mecânica
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Analista de Processos - Publicidade e Relações Públicas
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Analista de Processos - Serviço Social
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Analista de Processos - TI/Infraestrutura
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Analista de Processos - TI/Sistemas
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância, conforme dispõe o caput do artigo 1º do diploma legal em análise. Considerando os termos da lei e a mens lege, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo único evitar a discriminação racial e o bulling social.

B

A lei 12288/2010, no que trata do direito à saúde, garante tratamento igualitário da população negra, também no que diz respeito aos seguros privados de saúde.

C

O Brasil, no tocante à inclusão da população negra no mercado, tem por fundamento legal a CF, a Lei 12.288/2010, os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e todos os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

D

O Estatuto da Igualdade Racial ao tratar da Cultura busca preservar as tradições remanescentes dos quilombos e o registro e proteção da capoeira, como bem de natureza imaterial e da formação da identidade cultural brasileira.

E

O Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a qualquer cidadão brasileiro, independente da etnia ou cor da pele, o pleno direito de participação na comunidade, em todas as suas vertentes.

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869015 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP

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Coordenador de Atividades da 3ª Idade
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Para ter direito ao Benefício Assistencial ao idoso, além de comprovar a idade mínima, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. No CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), são obtidas informações e esclarecimentos sobre o benefício e sobre o preenchimento dos formulários necessários. A solicitação do serviço deve ser agendada, o que pode ser feito através da internet e por telefone. Qual o número que deve ser discado para agendar o serviço por telefone?

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868315 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.

B

Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.

C

A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.

D

Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

E

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

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868314 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

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868312 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.

B

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.

C

determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.

D

o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.

E

a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

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868311 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:

A

as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.

B

é um direito de proteção que visa proteger os estados.

C

não contém aspecto ideológico e político acentuado.

D

os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados.

E

o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.

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868310 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

A

três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

B

pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.

C

liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.

D

direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.

E

liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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868309 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

B

Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.

C

Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.

D

Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.

E

Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.

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868308 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Assinale a alternativa correta em relação ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

A

Dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena.

B

Reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.

C

Proíbe a pena de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as mulheres grávidas.

D

Estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita.

E

Reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.