No que compete à Lei 8.842, de 04 de janeiro 1994, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, cabe ao Poder Público assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos, como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, entre outros. Na área da saúde, podemos afirmar que é direito do deficiente:

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

II – Entre outros, são princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelecidos no Decreto 7.053/2009: promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais e democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

III - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de aprendiz ou de microempreendedor individual.

IV - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.

V – Segundo a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram, não devem ser consideradas tortura.

Com base na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as alternativas abaixo que dizem respeito ao profissional tradutor/intérprete de Língua de Sinais. Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O Art. 28, §2º trata da disponibilização de tradutores e intérpretes para atuar na educação devendo-se observar o que consta no Inciso I: Os profissionais atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

( ) No Art. 30, que trata dos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino, o inciso VII afirma que os editais devem ser traduzidos na íntegra para a Libras, exceto suas retificações.

( ) A janela com intérprete da Libras está entre os recursos cujo uso deve ser permitido pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens (Art. 67, inciso II).

( ) O inciso II, Art. 28, § 2º afirma que os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

( ) No Art. 109, a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras. § 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.”

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo: