868307 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

A

O Comitê contra a tortura será composto por dez peritos de elevada reputação m oral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

B

Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou em caso de guerra declarada.

C

Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

D

O Comitê Contra Tortura deverá receber e examinar todas as comunicações, ainda que anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.

E

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

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868306 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

A

o Tribunal Penal Internacional poderá impor pena de expatriação se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

B

são considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

C

o Tribunal Penal Internacional (TPI) terá competência apenas para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.

D

nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI.

E

o Tribunal Penal Internacional e vinculado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e possui competência para julgar pessoas físicas.

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868007 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Baião-PA

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Um dos fatos geradores da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi a

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849671 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

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Agente Legislativo - Vigilância
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_migrate_

Com base na Lei nº 13.146/15 e considerando-se o que dispõe seu capítulo sobre a igualdade e a não discriminação, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

A

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

C

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

D

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

E

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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849612 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Assistente - Comunicação
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Assistente Administrativo
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Fiscal Municipal
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Monitor de Informática
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Técnico - Desenho
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração dos Direitos Humanos amplia a concepção do direito à liberdade. A esse respeito marque a alternativa CORRETA.

A

No que concerne à liberdade das pessoas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, repudia a escravidão.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença.

C

A liberdade de opinião inclui procurar, receber e transmitir informações e ideias por alguns meios e dependendo de fronteiras.

D

A liberdade religiosa não inclui a possibilidade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pois o Brasil é um país laico.

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843273 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Verifica-se, a partir da Política Nacional do Idoso (1994) e do Estatuto do Idoso (2003), algumas garantias que devem ser asseguradas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Nessa direção, tendo os direitos da pessoa idosa como referência, é INCORRETO afirmar:

A

Os idosos, principais responsáveis pelas requisições de próteses e órteses indispensáveis ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação, podem ter acesso gratuito aos medicamentos de uso contínuo, desde que comprovada a carência socioeconômica para custeá-los.

B

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Além disso, é preciso propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social. Na área do trabalho e previdência social, indica-se a necessidade de priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.

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841107 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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_migrate_

Entre os direitos assegurados nas legislações brasileiras às pessoas com deficiências, situam-se as previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Tendo a proteção social desse segmento populacional como prioridade, é INCORRETO afirmar:

A

Toda ação política que vise à promoção da proteção integral e à reabilitação da pessoa com deficiência será coordenada e prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por considerar a abrangência e a maior efetividade de regulação dessa política específica.

B

Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

C

O processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiências tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

Entre as previsões, situa-se a prestação de serviços próxima ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do SUS.

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825904 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Baião-PA

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Guarda Municipal
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Dentre as características dos direitos humanos, aquela que o configura como algo que o passar do tempo não impede que a pessoa possa exigi-lo e que está sempre à disposição para ser reivindicado denomina-se

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821792 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Pedagogo
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

B

a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.

C

o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.

D

a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.

E

a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

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763619 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Comunicação Social
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Fisioterapia
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Odontologia
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa

A

não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente em trajetos rodoviários dentro do território brasileiro.

B

não tem direito assegurado pela lei, diante da inexistência de previsão expressa deste direito na legislação em vigor.

C

não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente às pessoas cegas, e não às pessoas de baixa visão.

D

tem direito assegurado pela lei e poderá ingressar e permanecer com o animal durante o trajeto.

E

não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia para viagens terrestres ou aéreas, mas não para viagens internacionais.