394806 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre o Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do SINAPIR, exclusivamente.

B

o Poder Legislativo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

C

dentre os Objetivos do SINAPIR está articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades que envolvam a igualdade racial aos Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da criação de conselhos de promoção da igualdade étnica.

E

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra, decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á exclusivamente à ação civil pública.

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376832 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Auxiliar de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro do ano de:

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376831 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Técnico de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com o prescrito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

A

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto aquele que já tenha sido preso anteriormente.

B

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

C

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

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376830 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Analista de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, tendo sido proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas reunida em Paris através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. De acordo com o que prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

A

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

B

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

C

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

D

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

E

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto aqueles que por ventura estiverem recolhidos em alguma unidade prisional.

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376829 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Analista de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. De acordo com o que prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos leia e analise as assertivas abaixo:

I - Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

II - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

III - Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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376828 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Técnico de Saúde
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

De acordo com o que dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de Abril de 2014, é correto afirmar que:

A

A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade não tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.

B

Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, não deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.

C

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

D

À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será obrigatório o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.

E

Não é permitido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade.

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376827 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Analista de Saúde
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Para efeitos da Resolução Conjunta nº 1, de 15 de Abril de 2014, entende-se por LGBT a população composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando-se:

I - Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres.

II - Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens.

III - Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos.

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376667 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Cruzeiro-SP

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Considerando o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. A educação em direitos humanos vai além de uma aprendizagem cognitiva, incluindo o desenvolvimento social e emocional de quem se envolve no processo ensino- aprendizagem. São elencados alguns princípios norteadores da educação em direitos humanos na educação básica. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um desses princípios.

A

a educação em direitos humanos torna um elemento relevante para a vida dos(as) alunos(as) e dos(as) trabalhadores(as) da educação, envolvendo-os(as) em um diálogo sobre maneiras de aplicar os direitos humanos em sua prática cotidiana;

B

a educação em direitos humanos, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, deve ocorrer em espaços marcados pelo entendimento mútuo, respeito e responsabilidade;

C

a inserção da educação em direitos humanos nos processos de formação inicial e continuada dos(as) trabalhadores(as) em educação, nas redes de ensino e nas unidades de internação e atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo, dentre outros (as), docentes, não-docentes, gestores(as) e leigos(as);

D

integração dos objetivos da educação em direitos humanos aos conteúdos, recursos, metodologias e formas de avaliação dos sistemas de ensino;

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374901 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SENAI-PR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Em relação aos Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres vivos. II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. III. Os direitos humanos são direitos inerentes a cada pessoa por ela simplesmente ser um humano.