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“A educação e a cultura em Direitos Humanos
visam à formação de nova mentalidade coletiva
para o exercício da solidariedade, do respeito
às diversidades e da tolerância. Seu objetivo
é combater o preconceito, a discriminação e a
violência, promovendo a adoção de novos valores
de liberdade, justiça e igualdade. Como canal
estratégico capaz de produzir uma sociedade
igualitária, extrapola o direito à educação
permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo
que articula conhecimentos, cultura, consciência
cidadã, processos metodológicos e o fortalecimento
de políticas, dentre outros elementos”. (PNDH – 3 –
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, 2010). A este respeito, é correto afirmar
que:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Analise as informações seguintes relativas a importantes documentos históricos sobre os Direitos Humanos.
I. Outorgado pelo Rei João Sem Terra, no século XII, como resultado, sobretudo, da pressão exercida pelo clero e pelos barões descontentes com os constantes aumentos de impostos, reconhece a liberdade da igreja, limita os poderes do rei, impedindo o exercício do poder de modo absoluto, e reconhece a necessidade da concordância dos contribuintes para a instituição de tributos.
II. Idealizado e redigido por representantes de diversas origens e culturas jurídicas provenientes de todas as regiões do mundo, inspirou as constituições de vários Estados modernos, tornando-se a mais relevante declaração de Direitos Humanos em nível internacional.
III. Datada de 1628 e baseada em cartas e estatutos anteriores, a Declaração constitui um marco no desenvolvimento dos Direitos Humanos, tendo previsto que ninguém precisaria pagar tributos sem o consentimento de todos representado pela aprovação do parlamento. Previa também, entre outros direitos, que ninguém poderia ser preso sem justa-causa.
Os documentos a que se referem os itens I, II e III são, respectivamente:
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É comum entre os autores brasileiros que tratam da evolução dos Direitos Humanos, ou Fundamentais, a classificação desses direitos segundo “gerações”, o que envolveria uma gradação ou escalonamento de sucessivos grupos de direitos demarcados por características comuns ao longo da história da humanidade. Recentemente, surgiram autores que consideram a expressão “geração de direitos” terminologicamente inadequada.
Assinale a alternativa que apresenta o fundamento da posição adotada por esses doutrinadores.
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Analise o texto abaixo:
“A internacionalização dos direitos humanos constitui,
assim, movimento extremamente recente na história, que surgiu a partir do pós-guerra, como resposta
às atrocidades e aos horrores cometidos durante o
nazismo. […] No momento em que os seres humanos
se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em
que vige a lógica da destruição, em que cruelmente se
abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária
a reconstrução dos direitos humanos, como paradigma
ético capaz de restaurar a lógica do razoável.
[…] Diante dessa ruptura, emerge a necessidade de
reconstruir os direitos humanos, como referencial e
paradigma ético que aproxime o direito da moral.”
PIOVESAN, 2013, p. 190
O texto de Flávia Piovesan se refere ao processo de internacionalização dos direitos humanos no cenário global e sua reconstrução a partir do final da:
O texto de Flávia Piovesan se refere ao processo de internacionalização dos direitos humanos no cenário global e sua reconstrução a partir do final da:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Podem submeter casos para decisão da Corte
Interamericana de Direitos Humanos:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
No plano internacional, as Regras Mínimas para a
Administração da Justiça, da Infância e da Juventude
referem-se a qual instrumento jurídico?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Assinale a alternativa que indica corretamente
o principal instrumento de proteção aos direitos dos
menores de 18 anos aprovado pela ONU, mais abrangente
e específico à área da infância e adotado por
mais de 190 países
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sobre a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, é correto afirmar:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento
de maior importância no sistema interamericano
é a Convenção Americana de Direitos Humanos
assinada em 1969, também denominada de Pacto de
San José da Costa Rica.
No âmbito dos direitos protegidos na Convenção
Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A Constituição Federal de 1988, após a reforma
ocorrida pela Emenda Constitucional no
45/2004, dispõe
no seu artigo 5º
, § 3º
que:
“Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.”
Esta reforma constitucional, no que se refere à incorporação
dos tratados internacionais de proteção aos
direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, reconhece
aos direitos humanos previstos nos tratados
internacionais, expressamente o status ou força de:
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