Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

Durante uma formação sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram discutidas as diferentes manifestações de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher. A instrutora solicitou aos participantes que identificassem qual das alternativas abaixo não corresponde a uma das formas de violência reconhecidas pela legislação e um aluno respondeu corretamente que NÃO é um tipo de violência previsto na lei:

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, discriminação racial ou étnico-racial é toda forma _____________de que tenha como objetivo impedir o acesso igual a direitos por causa da raça, cor, descendência ou origem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O acionamento dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos encontra diversas barreiras aos mais vulneráveis, mesmo para aquelas pessoas defendidas pela Defensoria Pública. Uma das dificuldades para acesso é a necessidade de deslocamento, já que os órgãos não estão situados no Brasil. Desse modo, para o enfrentamento desses desafios, as Defensorias Públicas têm se utilizado

O Brasil tem se submetido regularmente à Revisão Periódica Universal (RPU), que consiste em um mecanismo gerido pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e se baseia no tratamento igualitário entre os Estados. Trata-se de instituto relativamente novo no âmbito da ONU, destacando-se que

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 1979, sendo assinada pelo Brasil em 1981 e ratificada em 1984. NÃO corresponde a uma previsão da Convenção:

José está cumprindo medida de segurança em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico há, aproximadamente, vinte anos e, nos termos da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, possui alta planejada para o próximo mês. José não possui qualquer referência familiar e devera retornar ao seu município de origem, o qual possui a Rede de Atenção Psicossocial devidamente implantada, com os pontos de atenção previstos na normativa do Ministério da Saúde. O diagnóstico constante no prontuário de José é de transtorno mental de natureza grave e persistente, sem notícia de episódio de crise ou agudização, configurando situação de deficiência psicossocial. Diante desse quadro, a equipe atuante na interface do Hospital de Custódia com os serviços de saúde mental, deverá propor e articular como estratégia de desinstitucionalização a inserção de José em

Em consulta ao sítio eletrônico da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de mérito, sendo que três casos são referentes a situações ocorridas no estado de São Paulo e foram apresentados pela Comissão lnteramericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que o conhecimento das decisões proferidas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos pode auxiliar na atuação em casos diversos e, também, na incidência perante a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pode-se destacar, dentre esses casos ainda não julgados e relacionados ao estado de São Paulo, o caso