De acordo com a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e:

Segundo o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Portaria MGI nº 6.719/2024), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Plano tem por objetivo fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, sejam eles físicos ou virtuais, com foco contínuo na avaliação da cultura organizacional para assegurar que as ações de prevenção promovam a mudança cultural desejada.
( ) A fim de se evitar a revitimização, o Plano não utiliza como ferramenta de prevenção ações de sensibilização, que podem conter gatilhos psicológicos danosos às vítimas.
( ) Comunicação não violenta, conforme o Plano, é a utilização de linguagem positiva, inclusiva e não estigmatizante, manifestada pelo compartilhamento da observação de um fato e pela expressão de sentimentos e necessidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações:

I. O PFPEAD representa a busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados.

PORQUE

II. O PFPEAD se dedica à proteção das minorias historicamente vulnerabilizadas, grupo que é composto exclusivamente por mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

INSTRUÇÃO: Leia as charges a seguir para responder a esta questão.

De acordo com o 2º artigo da Lei n.º 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, “é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Em termos gerais, esse Estatuto demarca questões como o respeito, a inclusão social e a necessidade de reparação de desigualdades históricas por parte do Estado e da sociedade. Considerando os fatos de uma realidade concreta e os representados nas charges, analise as afirmativas a seguir:

I- O Estatuto da Igualdade Racial apresenta uma conceituação/diferenciação de alguns tipos de desigualdades e discriminações étnico-raciais. A discriminação ocorre quando qualquer pessoa é excluída ou tem seus direitos restritos/retirados. A desigualdade racial, por sua vez, também se relaciona às questões de gênero, sobre toda forma de diferenciação injustificada de acesso e usufruto de bens, direitos, serviços e oportunidades sociais, que pode se agravar entre mulheres negras.

II- As ações afirmativas são iniciativas empresariais, legitimadas por esses espaços, que criam facilidades e formas de retratação para as pessoas que foram vítimas de algum preconceito ou discriminação dentro do ambiente de trabalho.

III- As estruturas institucionais do Estado precisam ser modificadas para que a participação da população negra seja efetivada na vida econômica, social, política e cultural do país, de forma que ocorra o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas.

IV- A população negra, considerando suas demandas, particularidades étnico-raciais e necessidade de valorização dos povos tradicionais, deve participar somente de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer que dizem respeito a sua ancestralidade.

V- O Estatuto, como forma de não segregar e/ou discriminar nenhum segmento populacional, dispõe sobre direitos, deveres, necessidades, situações opressoras, violadoras e formas de participação comuns a toda população negra. Inclusive, existe o indicativo, em vários artigos do Estatuto da igualdade Racial, para que campanhas educativas abordem os temas de forma mais genérica, sem particularizar nenhum segmento ou situação específica.

VI- O acesso aos órgãos de defesa, como ouvidorias, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, é assegurado às vítimas de violências e discriminação étnica. Nesse dispositivo legal, existe a previsão de que o Estado deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial que, com maior frequência, incide sobre a população negra.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A Lei nº 12.288/2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o Estatuto, analise os itens abaixo.

I -considera-se discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
II - consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;
III -considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Quando falamos de diversidade religiosa e Direitos Humanos, para combater a intolerância. A Lei 7.716/1989, dispõe sobre o combate à discriminação de pessoas com base na cor, etnia ou religião, como a discriminação de mulheres, de pessoas com deficiência, homofobia e a xenofobia de fundamentação religiosa. A lei que ATUALIZA a referida lei é:

A Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental , descreve em seu artigo Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, de acordo com o que preconiza a referida lei é incorreto afirmar, que:

Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A promoção da segurança alimentar e nutricional não consta entre os objetivos específicos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), que está estruturada em torno da prevenção e recuperação de danos ambientais.

Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Aos povos indígenas é reconhecido o direto de participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional passíveis de afetá-los de maneira direta.