O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades

fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoa com deficiência é aquela que

A Lei n.º 8842, de 04/01/1994, dispõe sobre a política nacional do idoso, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. De acordo com o parágrafo único do artigo 4.º da referida Lei, a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social é

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 24, item 3, do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo

I. Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares

II. Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda.

III. Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

IV. A participação mínima das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo teor apresenta os direitos humanos básicos, foi adotada:

O Decreto nº 7.053/2009 instituiu no Brasil a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Há um serviço que envolve as ações integradas às demais ações da política de assistência social, dos órgãos de defesa de direitos e das políticas públicas - saúde, educação, previdência social, trabalho e renda, moradia, cultura, esporte, lazer e segurança alimentar e nutricional de modo que possam conduzir a impactos mais efetivos no fortalecimento da autonomia e potencialidades dessa população, visando à construção de novas trajetórias de vida. Assinale a alternativa correta quanto à unidade em que funciona tal serviço.