239247 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é importante norma internacional que, ao tratar de garantias judiciais, estabelece que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.

Para tanto, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a algumas garantias mínimas, dentre as quais,

A

o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

B

o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

C

o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem provas novas.

D

o processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento os órgãos repressivos estatais.

E

a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.

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239245 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Na evolução histórica dos Direitos Humanos, o movimento social e político denominado “Revolução Francesa” (1789) ganhou dimensão universal e transformou-se em inspiração para toda a humanidade, tendo como lema

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239244 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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“Os Objetivos (ou Metas) do Milênio” são um conjunto de 8 (oito) metas organizadas em setembro de 2000 pelos governos dos 191 países membros da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de tornar o mundo um lugar mais justo, solidário e melhor para se viver. Os países acordaram em alcançar os 8 (oito) “Objetivos (ou Metas) do Milênio” até 2015, como forma de solucionar alguns dos grandes problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.”

(OS OBJETIVOS do Milênio. Disponível em: <http://blog.voluntariosonline.org.br/objetivos-dmilenio/?gclid=CJXelN7rgbwCFTJp7AodqHIA-g>.

Acesso em: 15 jan. 2014).

A partir desse texto, identifique com V as metas que fazem parte dos “Objetivos (Metas) do Milênio” e com F, as demais.

( ) Explorar o espaço sideral.

( ) Educação básica de qualidade para todos.

( ) Reduzir a mortalidade infantil.

( ) Justiça de qualidade e respeito ao direito patrimonial.

( ) Acabar com a fome e a miséria.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a

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235479 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: FCP

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em :

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235478 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: FCP

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à).

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235477 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: FCP

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal .

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201309 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Programa Nacional de Direitos Humanos

Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.

B

O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.

C

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.

D

O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.

E

No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.

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201308 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre a previsão na Constituição Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal estabelece que as propriedades urbanas e rurais de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

B

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República e o Defensor Público- Geral Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

A Constituição Federal dispõe expressamente que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a prevalência dos direitos humanos.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, como ocorreu recentemente com a Convenção Internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de sua família.

E

A Constituição Federal prevê que o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos, mas veda a submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional por permitir a extradição de brasileiros.

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201307 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

A

As reservas à Convenção Americana de Direitos Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermenêutica do princípio da interpretação pro homine.

B

O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é insuficiente nos hard cases , nos quais dois direitos de indivíduos distintos entram em conflito aparente, em decorrência da relatividade e coexistência dos direitos humanos.

C

O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de tornar a interpretação dos direitos humanos mais aberta e plural, podem admitir a participação de amicus curiae.

D

Nenhuma disposição do Pacto de San José da Costa Rica pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo, como o direito de resistência e o direito de oposição a um governo injusto.

E

A teoria da margem da apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade, sendo esse instrumento de interpretação adotado frequentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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128504 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa incorreta:

A

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;

B

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;

C

A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;

D

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;

E

Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.