1436196 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: FCEE-SC

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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A acessibilidade, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, deverá ser aplicada apenas em:

A

rodovias e meios de transporte.

B

instalações médicas e local de trabalho.

C

meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências.

D

rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

E

edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

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1435642 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: FCEE-SC

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Administrador
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Analista Técnico-Administrativo
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Assistente Social
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Dentista
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Educador Físico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Jornalista
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível.

Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui:

A

Implementar políticas públicas voltadas à criação e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.

B

Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

C

Facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.

D

Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

E

Incentivar entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

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1407902 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar:

A

Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

Toda pessoa está sujeita a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, podendo sofrer ataques à sua honra e reputação, com vistas a proteger o Estado.

C

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei, salvo nos casos previstos em lei específica.

D

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade, podendo esta ser restringida, e à segurança pessoal a critério da administração pública através da polícia militar, civil e federal.

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1404691 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

O aspecto mais polêmico da Lei n.º 10.216, aprovada em 06.04.2001, foi a proposição de

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1403091 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Especialista em Saúde I - Pedagogo
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com o expresso no decreto,

A

cabe à Administração Pública Federal atuar de modo integrado e coordenado, seguindo os programas aprovados pelo CONADE.

B

a sigla CONADE significa Comitê Nacional dos Direitos dos Deficientes.

C

a Administração Pública Federal determina ao CONADE os prazos e os objetivos dos planos e programas a serem desenvolvidos.

D

o CONADE é constituído por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a primeira com maior representatividade.

E

os representantes do CONADE são indicados diretamente pelo Ministro de Estado da Justiça, em nível estadual.

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1395555 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

A internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente na história, que surgiu a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo.

B

O movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é baseado na concepção de que toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos, mas a comunidade internacional não tem o direito e a responsabilidade de protestar, se um Estado não cumprir suas obrigações.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi o documento fundante da Organização das Nações Unidas – ONU, e se constitui no primeiro instrumento normativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

D

A Carta das Nações Unidas (1945) compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais o ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Além disso, tem caráter universal: é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime político dos territórios nos quais incide.

E

Desde os horrores da Primeira Guerra Mundial, a comunidade internacional traçou a meta de preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que deveria ser alcançada por meio de um sistema de segurança coletiva, para o qual todos os Estados-membros deveriam cooperar estreitamente.

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1395044 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos volta-se, entre vários enfoques, à aplicação da lei de forma a serem assegurados os direitos humanos de grupos vulneráveis, como mulheres e crianças. Nesse sentido, a pessoa que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, encontre-se fora do país de sua nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção desse país é identificada como pertencente ao grupo vulnerável de

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1390994 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, após a 2ª Guerra Mundial, tem como principal fundamento:

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1380812 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - SEMAST
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Segundo relatório recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de dois milhões de trabalhadores morrem por ano vítimas de doenças ocupacionais ou acidentes ocorridos em ambientes de trabalho. Além de vidas perdidas, dano irreparável, há o custo dessas perdas mensuráveis financeiramente e em termos de queda de produtividade. As doenças ocupacionais mais comuns são doenças do sistema respiratório e da pele, principais vias de absorção de agentes nocivos. Tais doenças são classificadas em tecnopatias e mesopatias e diferenciam-se pela seguinte característica:

A

as tecnopatias possuem nexo causal presumido, isto é, são causadas pelas circunstâncias do trabalho. Já as mesopatias precisam ter sua relação com o trabalho comprovada, pois podem ser causadas pelas circunstâncias da atividade laboral.

B

as tecnopatias não estão associadas diretamente com a atividade profissional desenvolvida pela vítima. Já as mesopatias são inerentes à atividade profissional desenvolvida pelo paciente.

C

ambas são, na verdade, causadas pelas circunstâncias do trabalho e sujeitas a comprovação por parte do funcionário, de sua relação com a atividade laboral desenvolvida.

D

o nexo causal é característico de ambos os tipos de doenças ocupacionais, pressupondo de antemão a relação com o trabalho desenvolvido.

E

as mesopatias são doenças adquiridas durante o exercício da atividade laboral e as tecnopatias são doenças preexistentes não podendo ser classificadas como doenças ocupacionais para efeito de estatística considerada pela OIT nas empresas.

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1377140 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, prevista no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a Comissão não possui a função consultiva, ou seja, de emissão de opiniões consultivas em relação à interpretação da Convenção ou de outros Tratados de Proteção aos Direitos Humanos.

B

os membros que a compõem são eleitos pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

C

a Comissão tem o poder de coagir os Estados-Membros à adoção de medidas cabíveis e necessárias a sanar violações de direitos humanos que lhe foram relatadas e comprovadas.

D

qualquer pessoa, em representação pessoal ou de terceiros, bem como as organizações não governamentais possuem legitimidade para peticionar perante a Comissão.

E

a apresentação do caso à Comissão deve ser feita dentro de 12 (doze) meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.