auferir alguma informação essencial ou importante para a segurança das pessoas, situação em que é tolerável o uso de qualquer meio para conseguir a confissão do crime.

B

tendo em vista a inviolabilidade do patrimônio, obter provas por meio ilícito, sobretudo se disser respeito a interesse governamental.

C

prendê-lo e informá-lo de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

D

detê-lo e considerá-lo culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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1355235 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Professor - Educação Infantil e Séries Iniciais
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Na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007, art. 24, os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão medidas educacionais inclusivas. Assinale a alternativa correta que apresenta uma dessas medidas, conforme disposto na convenção:

A

Assegurar que as pessoas com deficiência sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

B

Assegurar que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

C

Assegurar adaptações excelentes de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

D

Assegurar que as pessoas com deficiência recebam tecnologia de ponta, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

E

Assegurar medidas de apoio coletivas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

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1354425 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Professor - Educação Física
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Professor - Educação Infantil e Séries Iniciais
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Na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007, art. 24, os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Sobre esse direito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B

Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

C

Os Estados Partes deverão assegurar adaptações excelentes de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas.

D

Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do Braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino.

E

Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.

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1348124 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional

de Direitos Humanos, elegeu como princípios:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.

II. O estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. O respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

IV. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

V. A integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.

São princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

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1344652 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Social
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De acordo com o Decreto 5934/2006, serão reservadas duas vagas gratuitas, em cada embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, ao idoso que disponha da seguinte condição de renda:

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1343473 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Social
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A

ter internação voluntária quando o paciente sentir-se inseguro na companhia de seus cuidadores

B

ser tratada com humanidade e respeito, visando a sua recuperação e inserção na família, no trabalho e na comunidade

C

ser protegida contra qualquer forma de aproximação de pessoas estranhas, para resguardar o usuário de possíveis situações invasivas

D

ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis na instituição, com vistas a divulgar seus sentimentos e seu processo de adoecimento

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1343455 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Constituem diretrizes jurídico-políticas adotadas pelo Estatuto da Igualdade Racial:

A

a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira

B

redução das desigualdades étnicas, defesa da diversidade étnico-cultural e garantia da capoeira como registro da identidade cultural brasileira

C

o combate à discriminação étnico-racial, a adoção de medidas de ação afirmativa e o fortalecimento político das lideranças do movimento negro

D

a obrigatoriedade da inclusão da história da África nas escolas brasileiras, incentivo à organização política da juventude negra e preservação das tradições quilombolas