A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, elegeu como princípios:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócioeconômico e cultural.

II. O estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. O respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

IV. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

V. A integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.

São princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos se perdem pelo decurso de prazo, pois são suscetíveis de prescrição.

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos derivam da dignidade e valor inerentes à pessoa humana e são universais, inalienáveis e igualitários.

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo.

I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 7 de maio de 1919, logo após o fim da Primeira Guerra Mundial, sob pesadas críticas, questionamentos e reservas dos Estados-Membros, fato que acabou por prejudicar a consolidação de uma ética universal.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, posto que delineou uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade humana, além de conjugar, de modo inédito, o catálogo dos direitos civis e políticos com o dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Está correto o que se afirma em