As pessoas portadoras de transtornos mentais têm, na Lei 10.216/2001, a garantia de proteção e respeito aos seus direitos. Da mesma forma, a referida lei redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelecendo critérios para os processos de internação. Sobre a internação psiquiátrica involuntária, o art. 8º, §1, determina prazo legal para que o Ministério Público seja informado sobre o fato. Qual é esse prazo?

As entidades de atendimento ao idoso são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas emanadas do

órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a lei 8.842/94. Constituem obrigações das entidades de atendimento, exceto:

Com relação à implementação da política nacional do idoso, é competência dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e assistência social:

A Convenção OIT N.º 136, aprovada pelo Decreto Legislativo N.º 76, tem sua área de aplicação alcançando “Todas as atividades que acarretarem exposição dos trabalhadores ao benzeno ou a produtos cuja taxa de benzeno ultrapasse

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende um conjunto de orientações normativas que objetivam o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais. Entre os instrumentos, a mesma política assim especifica:

1) o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência física, visual, auditiva ou mental.

2) reabilitação integral e garantia de atendimento domiciliar a toda pessoa com deficiência permanente e incapacitada para o trabalho, não internada.

3) inclusão de, pelo menos, 1 (uma) pessoa portadora de deficiência em todas as iniciativas governamentais relacionadas ao controle social das políticas públicas na área da educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, esporte e lazer.

4) o fomento à formação de recursos humanos para atendimento adequado e eficiente da pessoa portadora de deficiência.

5) a aplicação de legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

Estão corretas, apenas: