907308 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:

I – tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.

II – tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.

III – tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

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771227 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os mecanismos de implementação dos Direitos Humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos, pode-se afirmar:

A

Após a Segunda Guerra Mundial surgiu à necessidade de reorganizar o sistema interamericano de relações, quando se realizou a primeira Conferência Internacional de Estados Americanos.

B

Na Conferência de Bogotá foi elaborada a Carta da Organização dos Estados Americanos, tendo como principal função promover a observância e a proteção dos direitos humanos na América.

C

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana.

D

A competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos alcança todos os Estados-partes da Convenção Americana, em relação aos direitos humanos nela consagrados. Alcança ainda todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, em relação aos direitos consagrados na Declaração Americana de 1948.

E

Não respondida.

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755050 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Assinale a opção correta considerando o previsto na Lei n.º 7.853/1989 que trata do apoio às pessoas portadoras de deficiência.

A

por considerar que as necessidades especiais dos portadores de deficiência os diferenciam dos demais cidadãos, a lei não prevê a igualdade de tratamento e de oportunidade dos demais grupos em relação a esse segmento.

B

no intuito de se afastar qualquer idéia discriminatória, foi expressamente proibida adoção de legislação específica que disciplinasse a reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas portadoras de deficiência.

C

a lei não chegou a prever a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação nem a garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado sob a responsabilidade do Poder Público na área da saúde.

D

o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo não está previsto na lei.

E

as medidas previstas na lei em diversas áreas visam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais e a efetiva integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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746963 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dentre as disposições contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, encontra-se o reconhecimento do direito ao salário equitativo e a uma remuneração igual por trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.

B

A rejeição da perspectiva de mercantilização do trabalho foi incorporada à Constituição da Organização Internacional do Trabalho pela chamada Declaração de Filadélfia acerca dos fins e objetivos da OIT.

C

A internacionalização da proteção dos direitos humanos prescinde de mecanismos de incorporação de conteúdos pelo direito interno de cada país, na medida em que se reconheça a jurisdição das Cortes Internacionais.

D

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é dever dos Estados-Partes assegurar os direitos neles previstos, inclusive protegendo os indivíduos contra a violação de seus direitos perpetrada por entes privados.

E

Não respondida.

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746932 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.

B

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entendese por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

E

Não respondida.

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746916 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Convenção Americana, o individuo, a Comissão Interamericana e os Estados – partes podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos na hipótese do Brasil é da União, e das suas Unidades Federativas (Estados) os quais dispõe de personalidade jurídica na ordem internacional.

C

Na hipótese de violação dos direitos humanos é permitido ao Procurador-Geral da República requerer ao Supremo Tribunal Federal o deslocamento da competência do caso para instâncias federais, em qualquer fase do processo.

D

É exclusivamente sobre a União que recai a responsabilidade internacional na hipótese de violação de tratado de proteção de direitos humanos.

E

Não respondida.

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746892 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu ter havido violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por parte do Estado Brasileiro, devido à transgressão da proteção à honra, à vida privada e à reputação, pela interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas dos autores.

B

No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitou a arguição de violação, pelo Estado Brasileiro, do direito à associação, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

C

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos proclama que todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

E

Não respondida.

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590367 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa propõe um modelo de atendimento embasado no conceito de envelhecimento saudável, no lugar da concepção de envelhecimento ativo conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde.

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590365 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A capacidade funcional representa um novo paradigma de saúde, proposto pela Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, por estabelecer a independência e a autonomia como metas a serem alcançadas na atenção à saúde da pessoa idosa.

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590364 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

Provas:

Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional do Idoso orienta o conjunto das políticas sociais dirigidas aos idosos e apresenta abordagem interdisciplinar, com uma visão gerontológica do processo do envelhecimento.