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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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Com base no Art. 47 do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, é obrigatória a acessibilidade nos portais e sites eletrônicos da administração pública na Internet, garantindo pleno acesso às informações disponíveis para uso das pessoas portadoras de deficiência
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A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é regulamentada pelo Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Com base nos direitos garantidos por esse documento, julgue os itens abaixo:
I- Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países;
II- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo se em estado de sítio;
III- Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, mas não nas fronteiras do país.
IV- Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Assinale a alternativa que apresenta somente afirmativas verdadeiras:
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O trabalho é finalidade primordial da Política de Emprego e, por isso prevê a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido. Para tanto:
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Cabe aos Órgãos e às Entidades do Poder Público assegurar à Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) o pleno exercício de seus direitos básicos, que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. É considerada Pessoa Portadora de Deficiência a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências. Relacione os conceitos a seguir:
1 - Deficiência
2 - Incapacidade
3 - Saúde
( ) tratamento prioritário e adequado, além de outras medidas definidas em lei.
( ) redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.
( ) perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Qual é a sequência correta que corresponde aos conceitos?
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