O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01/10/2013) constitui-se num marco jurídico para a população idosa brasileira. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), até 2050 a população acima de 60 anos pode chegar a 1,2 bilhões de pessoas. Sobre esse assunto assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, ao esporte , ao lazer, ao trabalho, a cidadania, ä liberdade, ä liberdade, ä dignidade, ao respeito, e a convivência familiar e comunitária.

B

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação dos direitos do idoso.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar ä autoridade competente qualquer forma de violação a esta lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1988147 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Barão Cocais-MG

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Advogado - CRAS/CREAS
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Crimes

Assinale a alternativa que não configura um crime em espécie previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

A

Deixar de comunicar, à autoridade responsável, negligência ou discriminação contra o idoso.

B

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e de cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

C

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso.

D

Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

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1987271 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cananéia-SP

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Orientador Social
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Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida

A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil tem demonstrado maturidade, orientada pelo princípio da equidade, ao dedicar especial atenção à população idosa, que é crescente no país. Evidência clara dessa atenção é a instituição da Lei Federal nº 10.741/03, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com determinação do artigo 8º do referido Estatuto, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito

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1987064 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cananéia-SP

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Orientador Social
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Disposições Preliminares

São considerados crimes os atos de discriminação de qualquer natureza, como o abandono de idosos em asilos ou hospitais, e também a apropriação e o desvio de bens, inclusive por meio da indução de assinatura de instrumentos de mandato, como, por exemplo, procurações. De acordo com o Estatuto do Idoso (artigo 4º da Lei no 10.741), nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e todo atentado aos seus direitos

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1983712 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Conforme o Estatuto do Idoso é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso em qual percentual:

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1983157 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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Psicólogo
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Segundo o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/03, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Ministério Público;

Il. Conselho Municipal do Idoso;

Ill. Autoridade policial.

Está(ão) CORRETA(S):

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1980099 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Guarda Municipal
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Crimes

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), os crimes definidos no Estatuto do Idoso

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1980098 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Guarda Municipal
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Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

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1980097 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Guarda Municipal
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Crimes

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de expor a perigo a saúde do idoso, privando-o de cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo,