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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Camocim São Félix-PE
I. Os planos de saúde podem cobrar, a qualquer tempo, valores diferenciados à pessoa idosa em razão da idade.
II. É obrigatório o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, incluindo os atendimentos à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos serviços públicos de saúde ou pelos serviços privados de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS.
III. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam, preferencialmente, as pessoas idosas.
IV. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
V. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
Está CORRETO o que se afirma em
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
- Direitos FundamentaisCapítulo VII - Da Previdência Social
- Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, o envelhecimento é um direito
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O Disque Direitos Humanos - Disque 100 - é um serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos no Brasil. De acordo com os dados levantados através do Disque 100:
Em 2022, foram feitas 96 mil denúncias de violência contra pessoas idosas. Não é possível distinguir quais delas foram cometidas em áreas urbanas ou rurais. Os filhos estão no topo dos agressores. Desse total, 48 mil, ou seja, a metade, foram cometidas por eles. Quase a metade, 43 mil, ocorreram nas casas onde moram as pessoas idosas e os agressores, e 42 mil, na casa onde moram apenas as pessoas idosas. As violências mais comuns são físicas, que envolvem exposição de risco à saúde, maus tratos, abandono e insubsistência material; e psíquicas, como tortura psíquica, insubsistência afetiva e constrangimento. Em seguida, estão as violências patrimoniais. Apenas no primeiro semestre deste ano, já foram feitas 65 mil denúncias, que seguem o mesmo padrão dos anos anteriores.
TOKARNIA, Mariana. Estatuto do Idoso traz melhoras no campo, mas falta acesso a serviços. Agência Brasil, Rio de Janeiro, 29 set. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ direitos-humanos/noticia/2023-09/estatuto-do-idoso-trazmelhoras- no-campo-mas-falta-acesso-servicos. Acesso em: 27 dez. 2023. Adaptado.
Nesse cenário de violação dos direitos, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, devem ser tomadas as medidas de proteção à pessoa idosa que
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canguçu-RS
A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que entre os direitos fundamentais da Pessoa Idosa está o direito ao transporte. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
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- Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
- Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
- Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
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