3101950 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Monitor de Educação Infantil
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Tipo de transtorno caracterizado pela deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação (verbal e não verbal) usada para a interação social; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns:

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3101949 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Monitor de Educação Infantil
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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Com relação à tecnologia assistiva, a Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sabendo disso, nos termos expressos da referida Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de criar mecanismos de esmorecimento de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

B

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.

C

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 2 (dois) anos, com a finalidade de criar mecanismos de esmorecimento de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

D

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 2 (dois) anos, com a finalidade de facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.

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3101740 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015, destina-se a assegurar e a promover, em condições iguais o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, tendo como escopo à sua inclusão social e cidadania. Nesse diapasão, o crime de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento, ou congêneres é próprio e não admite tentativa. A consumação ocorrerá no momento em que a vítima for abandonada nos locais indicados no caput do Art. 90 da Lei nº 13.146/2015.

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3101739 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.

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3101738 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.

A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República

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3099477 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Cuidador em Saúde
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Sobre os conceitos e definições de deficiência, leia o texto a seguir.

“Considera-se pessoa com aquela que tem impedimento de de natureza física, , intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais , pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em de condições com as demais pessoas”.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa que preenche as lacunas de modo CORRETO, respectivamente.

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3099476 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Cuidador em Saúde
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Acessibilidade

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” se refere a:

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3099474 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Cuidador em Saúde
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída em 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

B

O cordão de fita com desenhos de girassóis é instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo seu uso opcional, dispensando a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção ou conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

D

A pessoa com deficiência poderá ser submetida a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, sendo seu consentimento prévio, livre e esclarecido dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

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3099379 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Cuidador - Infantil Feminino
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Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos?

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3099378 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Cuidador - Infantil Feminino
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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, como pode ser delimitado temporalmente o período durante o qual uma pessoa com deficiência é caracterizada como tal, considerando seu impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas?