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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
(Disponível em: https://www.camarainclusao.com.br/artigos/osreflexos-da-lei-13-1462015-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-nosistema-juridico-brasileiro/. Adaptado.)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016, e beneficia cerca de 46 milhões de brasileiros, nas mais diversas áreas como: saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, turismo, lazer e acessibilidade. Dessa maneira, vislumbra-se que essa normativa é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social para esta parcela da sociedade, pois consolida leis existentes e avança nos princípios da cidadania. O Estatuto trouxe para determinadas áreas do direito significativas mudanças que representam um notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência. No que se refere ao Código Eleitoral houve mudanças, pois a pessoa com deficiência passou a ter assegurado o seu direito de votar e ser votada, ou seja, sufrágio universal. Considerando o exposto, à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações; analise-as.
I. Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
II. Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, recursos, tais como janela com intérprete de Libras.
III. Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
IV. Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, com instalação de seções eleitorais obrigatórias e exclusivas para a pessoa com deficiência.
V. Promoção da participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, em participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do país e em atividades e administração de partidos políticas.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: SEED-AP
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa concepção de deficiência é baseada em
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG
Considerando a Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à Justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência exclusivamente nos níveis de complexidade de prevenção primária e secundária, por intermédio do SUS, garantido acesso às ações e aos serviços de saúde pública, onde compete ao Ministério Público desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
Está correto o que se afirma apenas em
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando o Capítulo I do Direito à Vida, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG
Para atender à Lei nº 13.146/2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, as bibliotecas têm disponibilizado recursos que possibilitam aos portadores de necessidades especiais acessarem a informação. Assinale, entre os recursos seguintes, aquele que NÃO é um dispositivo de entrada e/ou de saída.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES
Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário.
Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas.
NÃO representa uma dessas medidas:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFAM
Orgão: UFAM
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO
O artigo 2º da Lei da Inclusão, de nº 13.145/2015, expressa que considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
1. O capacitismo.
2. A restrição de participação.
3. A limitação no desempenho de atividades.
4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Com base no Art. 16 da Lei nº 13.146/2015 que trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); “Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos”:
I. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III. Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.
IV. Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
Estão CORRETAS:
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