De acordo com a ética no serviço público, as regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas são chamadas de

Ao Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao Prefeito, compete zelar pelo cumprimento dos princípios éticos estabelecidos no Decreto nº 3.279/2018. Acerca das competências do Conselho de Ética, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal.

II. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda,receber sugestões de aprimoramento do Código de Ética.

III. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, aprovar o regimento interno das Comissões de Ética Pública.

IV. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada pelo Código de Ética.

É CORRETO o que se afirma em:

O Decreto Municipal nº 3.279/2018 instituiu o Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Municipal do Município de Serra. Com relação aos deveres dos agentes municipais, tendo como base as disposições do referido Decreto, assinale a alternativa INCORRETA:

São finalidades das normas fundamentais de conduta ética da Administração Municipal, de acordo com o artigo 15 do Decreto nº 3.279/2018, EXCETO:

Julgue o item que se segue.

O código de ética de determinada instituição deve ser um instrumento para a resolução de conflitos morais do grupo a que se aplica, e não um instrumento repressivo ou disciplinador.