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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paramoti-CE
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paramoti-CE
- Ética, Moral, Princípios e Valores
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Orgão: Pref. Paramoti-CE
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paramoti-CE
- Ética, Moral, Princípios e Valores
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.
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A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
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A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo.
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