Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

A comissão de ética de cada órgão ou entidade deve ser composta por cinco titulares e respectivos suplentes, podendo integrá-la qualquer detentor de cargo público, seja este efetivo ou comissionado.

Aética pública é um conceito, devendo, portanto, ser uma prática muito mais ampla do que vem sendo. As pessoas possuem certos valores, considerados universais, tanto no serviço público quanto nas empresas ou na sociedade. Ocorre que algumas pessoas não conseguem evitar impropriedades éticas para tirar vantagens, o que gera choques e desvios comprometedores. Assim, valores como honestidade, por exemplo, que são universais, acabam sendo contornados mediante invenção de um bem maior em favor de um grande número de pessoas, o que passa a servir de máscara (justificativa) para a fraqueza. Como exemplo, tem-se a pirataria generalizada no país. Este desvio da ética universal é conhecido como:

Ética pública não se resume apenas ao bom uso do dinheiro publico, mas também ao seu uso abusivo. Trata-se de um conceito, e, por isso mesmo, deve ser uma prática muito mais ampla. A ética pública exige dos que exercem o poder competência para praticar e promover o bem da sociedade; a ética pública exige a consciência e a competência de fazer leis justas; exige respeitar o limite do poder delegado e usá-lo respeitando os direitos sociais e individuais; exige, enfim, a transparência e o exercício da verdade, sem escamoteá-la, seja pelo poder do marketing e da comunicação ou das análises aparentemente cientificas que, a serviço do poder, escondem a verdade. Essas são ofensas graves à ética pública porque:

A Declaração Confidencial de Informações - DCI é o instrumento pelo qual as autoridades revelam as situações que efetiva ou potencialmente podem suscitar conflitos de interesses, e também a forma como pretendem evitá-los (Resolução CEPnº 9). A Comissão de Ética Pública aprovou a DCI como o instrumento próprio para a apresentação das informações previstas no Código de Conduta. Sempre que houver alteração na situação relatada por meio da DCI, a autoridade deve atualizá-la e apresentar novamente. NÃO é necessário apresentar à Comissão de Ética:

A autoridade pode aceitar convite para show, evento esportivo ou simular, por razão institucional, quando o exercício da função pública recomendar sua presença, ou quando se tratar de convite cujo custo esteja dentro do limite de R$ 100,00, estabelecido no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Nesses casos, deve a autoridade assegurar transparência, o que pode ser feito por meio de:

Para efeito de ética pública, brinde é a lembrança distribuída a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural. O brinde não pode ter valor superior a R$ 100,00. Além disso, sua distribuição deve ser generalizada, ou seja, não se destinar exclusivamente a uma determinada autoridade. Não pode ser aceito brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a:

Todas as vezes que o exercício do cargo público puder ser impropriamente afetado por interesse privado do agente público ou de pessoa a ele ligada por laços de compadrio, parentesco ou negócio, configura-se uma situação que suscita conflito de interesses. Neste escopo, o Decreto de 26 de maio de 1999 criou a Comissão de Ética Pública, competindo-lhe a revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, além de elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal. A missão da Comissão é zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar o respeito no serviço público. Para isto, contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada:

Embora, de modo geral, ética e moral sejam consideradas palavras sinônimas, ao tratar de ética na gestão pública, Matias-Pereira realça as diferenças entre ambas. Para ele, moral é temporal; cultural; conduta da regra; e, prática. E ética é:

A ética profissional é um conjunto de normas de conduta que deverão ser postas em prática no exercício de qualquer profissão, visando a dignidade humana e a construção do bem-estar social. De acordo com o Decreto n. 1.171/94, a Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

Segundo o Código de Ética do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, dentre outros: