Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

A busca pelo bem comum deve orientar a conduta do servidor público, com equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.

O Código de Ética e Conduta da PARANAPREVIDÊNCIA tem o objetivo de consolidar e comunicar o compromisso da instituição com os princípios e regras fundamentais. Com base no referido código, assinale a alternativa que apresenta uma das condutas recomendadas pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Considerando as normas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às disposições do Código de Ética todos aqueles que prestem serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, excluindo-se, portanto, aqueles que possuam vínculo temporário e sem retribuição financeira.

Considerando as normas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se à vida particular de cada servidor público. Nesse contexto, é correto afirmar que a embriaguez, mesmo que fortuita e involuntária, constitui falta funcional e representa violação ao Código de Ética.

Segundo o Decreto nº 1.171/1994, julgue o item a seguir.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Com base na Lei Estadual 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) e no que diz respeito à hierarquia, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de “decoro da classe militar” nos estritos termos do Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná e seu Anexo.