Considerando o rito do processo legislativo definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e pela Lei Orgânica do Município, analise as alternativas abaixo:
I. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria simples de votos, em votação nominal ou escrutínio secreto. II. As reuniões são públicas, podendo ser secretas, em razão de motivo relevante. III. As reuniões ordinárias são realizadas duas vezes por mês, nos dias úteis.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:

É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:

Valdo é vereador do município LN e sofre procedimento de interdição que o declara absolutamente incapaz, por sentença judicial. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença, será o vereador:

Aila é vereadora do município XM e, por vários motivos, deixa de comparecer a diversas atividades parlamentares no curso do mandato. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador que não comparecer às sessões designadas, caso não apresente justificativa no prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do encerramento da sessão, terá descontado para cada ausência:

Dod preside a Câmara do município VD, tendo sido eleito pela unanimidade dos parlamentares por ser considerado conciliador e respeitador das minorias. Todos os dias comparece ao local de trabalho e realiza a abertura dos trabalhos parlamentares. Em muitas sessões, o presidente aguarda seus colegas de vereança assomarem ao plenário, sempre existindo tempo para que ocorram intervenções livres antes da sessão formal. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, até que se componha o quorum, o Presidente, a pedido de qualquer vereador, poderá destinar 05 (cinco) minutos para leitura de um:

Beth é vereadora e compõe a Mesa Diretora, substituindo, vez ou outra, o presidente na condução dos trabalhos parlamentares, notadamente nas sessões. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, as Sessões Ordinárias e Extraordinárias compõem-se de quatro fases, sendo a primeira o denominado:

O Código de Ética da Apex-Brasil estabelece que o recebimento de brindes pelos seus funcionários é

Nuri é vereador no município X e participa de processo seletivo para exercer atividade como engenheiro em outro estado da federação. Não é possível a compatibilização entre as duas funções. Nuri resolve optar pelo cargo de engenheiro no Estado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a renúncia ao mandato de vereador deve ser dirigida por: