Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Para efeito de justificativa de faltas, são considerados motivos justos somente a doença e o desempenho de missões oficiais da Câmara.

( ) O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças e participação na votação das proposições em pauta na Ordem do Dia.

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, são deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:

I. Comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa pela ausência.

II. Eximir-se de trabalho relativo ao desempenho do mandato.

III. Impugnar medidas que lhe pareçam benéficas ao interesse público.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, analisar a sentença abaixo:

Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo (1ª parte). Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela absoluta de seus membros.

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, sobre a legislatura, analisar os itens abaixo:

I. Terá duração de quatro anos.

II. Será divida em quatro sessões legislativas anuais.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 31, de 19 de dezembro de 2002), assinale a alternativa correta.

Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câ mara Municipal de Uberlândia.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, é incorreto afirmar que

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia. De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia. Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto: