937158 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Assistente Legislativo - Redação
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

A

poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.

B

não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.

C

poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.

D

poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.

E

poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

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937157 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A

o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.

B

na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.

C

os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

D

as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.

E

a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.

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937154 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Almoxarife
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Assistente Legislativo - Imprensa
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Assistente Legislativo - Redação
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Auxiliar Legislativo - Motorista
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Taquígrafo
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Técnico de Manutenção
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Técnico em Suporte de Informática
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

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937153 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Arquivista
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Contador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

Em relação aos serviços administrativos da Câmara, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A

os serviços administrativos da Câmara Municipal, sob orientação geral de seu Presidente, serão executados pela Diretoria Geral, que se regerá por decretos legislativos próprios.

B

a seleção mediante concurso público, a nomeação e a exoneração competem ao Secretário Geral da Câmara, de conformidade com a legislação vigente e o estatuto dos funcionários públicos municipais.

C

a Câmara somente poderá admitir funcionários, mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por meio de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão ordinária da Câmara.

D

os Vereadores não poderão interpelar sobre os serviços administrativos, bem como não poderão apresentar sugestões sobre os mesmos.

E

a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.

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937152 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Arquivista
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Contador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá estabelece que toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.

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868555 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPRibeirão Preto-SP

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

B

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

C

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.

D

Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

E

Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

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807665 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,

A

o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.

B

considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.

C

a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.

D

o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

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807664 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Bibliotecário
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Engenheiro Civil
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Médico - Clínica Geral
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Redator
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Revisor
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que

A

às Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário.

B

os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.

C

uma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros.

D

as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões.

E

a Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento.

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807663 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Médico - Clínica Geral
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

No que se refere às sessões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, dispõe que

A

as sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou que envolvam problemas que afetam à população em geral.

B

as sessões ordinárias terão início às 9h, sendo procedida a segunda chamada às 9h15min, tendo a duração de três horas, das segundas-feiras às quintas-feiras.

C

o Pequeno Expediente terá a duração máxima de uma hora e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio.

D

a Explicação Pessoal destina-se a franquear o uso da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, a representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.

E

o Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente um terço dos Vereadores, e terá duração máxima de cento e vinte minutos.

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807662 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Técnico - Jurídico
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

A

a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.

B

a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.

C

não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.

D

recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.

E

a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.