1226863 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRJataizinho-PR

Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo II – Do Presidente, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão.

B

No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

C

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior.

D

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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1224295 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Escriturário
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Miguel Arcanjo-SP

Lucas, vereador do Município de São Miguel Arcanjo, esteve ausente, sem justificativa, em Sessão Ordinária realizada. Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), é correto afirmar que Lucas

A

terá desconto de 20% (vinte por cento) do valor do subsídio, pois as ausências sem justificativas serão descontadas dos valores dos subsídios recebidos pelo Vereador.

B

não terá desconto de nenhum percentual do valor do seu subsídio, pois todo vereador pode faltar até 1/3 das Sessões Ordinárias do ano legislativo.

C

pode faltar até 05 (cinco) sessões ordinárias em um mês, sem se sujeitar a qualquer desconto no valor do seu subsídio.

D

terá desconto de 10% (dez por cento) do valor do subsídio, pois as ausências sem justificativas serão descontadas dos valores dos subsídios recebidos pelo Vereador.

E

terá desconto de 05% (cinco) por cento do valor do subsídio, a cada Sessão Ordinária que esteve ausente sem justificativa.

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1224193 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Assistente - Comunicação
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Contador
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Miguel Arcanjo-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

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1224186 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Assistente - Comunicação
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Contador
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Miguel Arcanjo-SP

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

A

zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.

B

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

C

representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.

D

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

E

fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

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1222058 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Assessor - Contábil
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNParnamirim-RN

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

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1214979 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão João da Boa Vista-SP

A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.

A

Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

B

A Ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa.

C

A Ata lacrada em sessão secreta somente será reaberta para exame durante sessão ordinária, mediante o requerimento de 3 (três) vereadores que obrigatoriamente devem integrar a comissão de Justiça e Redação

D

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates na sessão secreta, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e dos documentos referentes à sessão.

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1214978 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão João da Boa Vista-SP

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.

A

Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente.

B

Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores.

C

Todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação do Plenário.

D

Emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino e Artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

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1203396 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itambé do Mato Dentro-MG

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItambé do Mato Dentro-MG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, a votação das deliberações não pode ser feita

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1203395 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itambé do Mato Dentro-MG

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItambé do Mato Dentro-MG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, matéria alguma será objeto de discussão da Câmara, sem que antes seja encaminhada à comissão competente para sobre ela emitir parecer devidamente fundamentado.

B

A comissão a que for enviada a matéria emitirá parecer oral, que será gravado para reprodução posterior em plenário.

C

Fica vedado ao membro da comissão que não concordar com a maioria se manifestar sobre as deliberações, podendo fazê-lo somente na votação em plenário.

D

Somente uma comissão poderá ser ouvida sobre determinado assunto, razão pela qual, assim que emitido o parecer, o projeto de lei será imediatamente enviado para deliberação em plenário.

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1145525 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSerrana-SP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.

A

As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.

B

Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

C

As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.

D

As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.

E

O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.