Segundo a presente Lei, ao tratar da composição e da competência da mesa, o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui prevê que o vereador membro da referida mesa poderá dela renunciar. De acordo com a referida Lei, essa renúncia deverá acontecer através de:

De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui, compete a ela:

I. Administrar a Câmara de Vereadores.

II. Aprovar, executar e deliberar acerca das Leis suplementares.

III. Exigir apreciação da população acerca do orçamento participativo.

Quais estão INCORRETAS?

A Câmara Municipal contratou serviço de manutenção corretiva dos banheiros do prédio onde está instalada mediante processo licitatório regularmente instruído. Em relação a essa contratação. Observe as seguintes datas:

05/06/2017 Publicação da súmula do contrato.

10/07/2017 Conclusão dos serviços e apresentação da nota fiscal de prestação de serviços para pagamento.

12/07/2017 Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito.

10/08/2017 Pagamento do crédito mediante ordem de pagamento bancária.

14/08/2017 Arquivamento do processo e disponibilização do mesmo aos controles interno e externo.

Considerando os conceitos das etapas da despesa pública e de posse do processo relativo ao referido serviço, em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu artigo 72, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro é órgão permanente, composto por

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.

II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.

III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.

IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

Estão corretas apenas as afirmativas