2245125 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

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Agente Comunicação Cinegrafista
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Agente Comunicação Editor Roteirista
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Agente Legislativo Contabilidade, Finanças e Pessoal
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Agente Legislativo Patrimônio e Almoxarifado
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Editor de Imagens
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSBagé-RS

O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo, é o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, em conformidade com o Regimento Interno. São atribuições do Presidente, além de outras que lhe confere o Regimento:

I. Proceder a chamada dos Vereadores nas sessões.

II. Despachar todo o expediente das reuniões.

III. Organizar e anunciar a ordem do dia da reunião seguinte.

IV. Assinar a correspondência dirigida aos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara Federal, do Supremo Tribunal, da Assembleia do Estado, do Governador do Estado, Ministros, Secretários de Estado, Prefeitos e outras autoridades de igual categoria.

Quais estão corretas?

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2245097 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

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Analista Comunicação Produção de Publicidade e Propaganda
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Analista Comunicação Produção TV
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Analista Comunicação Repórter
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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSBagé-RS

As sessões da Câmara podem ser públicas ou secretas. Quanto à sessão pública, esta será ordinária, extraordinária, solene ou especial. Sobre os tipos de sessão, assinale a alternativa correta.

A

A reunião ordinária tem como único objetivo as seguintes atividades: leitura e despacho do expediente externo e interno; explicações pessoais e leitura da Ordem do Dia da próxima reunião.

B

A sessão extraordinária será convocada quando motivada pelo Prefeito ou por um terço dos Vereadores.

C

A sessão solene será realizada para grandes comemorações, igualmente designando motivo, data e hora de sua realização, publicada na agenda da Sessão, a requerimento de, pelo menos, metade dos vereadores e de, no máximo, cinco sessões por mês.

D

A sessão especial será realizada em dias não coincidentes com as sessões ordinárias, no máximo duas vezes por mês, para palestras, debates, seminários, encontros, conferências de autoridades e/ou convidados especiais com fins específicos, igualmente designando motivo, data e hora de sua realização, com convocação em lista especial para este fim.

E

Tanto a reunião ordinária quanto a sessão extraordinária deverão convocar os vereadores por edital publicado na imprensa local e no átrio da Câmara, e nela só usarão da palavra os Vereadores previamente designados pelo Presidente, e, se for o caso, o homenageado.

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2245086 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

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Agente Comunicação Cinegrafista
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Agente Comunicação Editor Roteirista
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Agente Legislativo Contabilidade, Finanças e Pessoal
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Agente Legislativo Patrimônio e Almoxarifado
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Editor de Imagens
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSBagé-RS

Conforme descrito no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, a Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos. Assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada função à sua descrição.

Coluna 1

1. Função legislativa.

2. Função de fiscalização e controle.

3. Função de assessoramento.

4. Função administrativa.

Coluna 2

( ) De caráter político-administrativo, se exerce sobre a administração direta e indireta do Município.

( ) Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações, solicitando providências.

( ) Restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo e estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

( ) Consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2245053 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

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Analista Comunicação Produção de Publicidade e Propaganda
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Analista Comunicação Produção TV
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Analista Comunicação Repórter
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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSBagé-RS

Na sessão inaugural e posse dos vereadores, estando presente pelo menos a metade mais um do total dos vereadores eleitos, será eleita a Mesa Diretora, em votação aberta, cujo mandato cessará com a posse dos sucessores. São atribuições da Mesa Diretora:

I. Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

II. Dirigir todos os serviços da Câmara, durante as sessões legislativas e nos seus intervalos.

III. Dar conhecimento à Câmara, no fim de cada sessão legislativa ordinária dos trabalhos realizados, através de relatórios sucintos.

IV. Conceder licença, aposentadoria, disponibilidade e gratificação aos funcionários, de acordo com a lei em vigor.

Quais estão corretas?

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2242090 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

A Câmara tem funções legislativas e de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A respeito das funções exercidas pela Câmara Municipal de Palmeira, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge apenas os agentes políticos do Município.

B

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais.

C

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

D

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante resolução de iniciativa da Mesa diretora da Câmara Municipal.

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2242075 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Auxiliar - Licitação e Compras
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Contador
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Palmeira, são Comissões permanentes, EXCETO:

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2242056 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

As comissões Permanentes têm por objeto estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário Projetos de Lei atinentes à sua especialidade. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, são comissões permanentes:

A

Apenas a comissão de Legislação, Justiça e Redação e a comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

B

A comissão de Legislação, Justiça e Redação; a comissão de Economia, Orçamento Finanças e Fiscalização; a comissão de ética e decoro parlamentar.

C

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação; A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização; A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia; A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

D

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação; A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização; A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia; A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

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2242050 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos. A respeito dos vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O mandato de Vereador será remunerado, nos termos da Legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, salvo se tratar-se de vantagem pecuniária advinda de ajuda de custo, verba de representação ou gratificação por exercício de função de confiança.

B

Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

C

É de cinco dias o prazo para o suplente convocado tomar posse.

D

A perda do mandato do Vereador a ser declarada com base na Lei Orgânica obedecerá às seguintes normas: I. A mesa dará ciência, por escrito ao vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato; II. No prazo de três dias úteis, contado da ciência do Vereador, ele poderá apresentar defesa; III. Apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito horas; IV. A mesa tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.

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2242025 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Auxiliar - Licitação e Compras
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Contador
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

A respeito da Ordem e da Questão de Ordem, que podem ser reclamadas pelos nobres vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Presidente poderá recusar a palavra a Vereador que a solicite “Pela Ordem”.

B

Toda decisão de “Questão de Ordem” deverá ser publicada dentro de 15 dias, para conhecimento de todos.

C

Em livro próprio, serão registradas todas as decisões Presidenciais, interpretando o regimento Interno ou a respeito de casos omissos, para constituírem precedentes que deverão ser observados.

D

Todas as “questões de ordem”, claramente formuladas, serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, somente após terem sido discutidas e aprovadas pela maioria simples dos presentes.

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2242003 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

A respeito do regime de urgência, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Urgência é a dispensa de exigências regimentais, excetuada a de número legal, publicação e inclusão na Ordem do dia.

B

Poderá ser concedida urgência para qualquer proposição em prejuízo de urgência já votada para outra proposição, excetuando o caso de segurança e calamidade pública.

C

Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

D

A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento, escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos: I - pela Mesa, em proposição de sua autoria; II - por Comissão, em assunto de sua especialidade; III - por um terço dos Vereadores presentes.