3836428 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Assistente Administrativo
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Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, toda matéria sujeita a deliberação no Plenário é denominada corretamente como:

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3836427 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Assistente Administrativo
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Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, estabelece que as sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, e serão sempre públicas. De cada sessão da Câmara, será lavrada a ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos nela tratado. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

B

Feita a leitura da ata e não havendo pedido de retificação ou impugnação, esta será declarada aprovada pelo Presidente.

C

Ocorrendo pedido de retificação ou impugnação, no todo ou em parte, este será submetido à aprovação do Plenário.

D

A ata será assinada somente pelo Presidente.

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3836426 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Assistente Administrativo
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Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Com relação às licenças, o vereador poderá licenciar-se:

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3836395 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Controlador Interno
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Câmaras Municipais

O Presidente, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é o representante da Câmara nas suas relações internas e externas. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, poderá reclamar sobre o fato:

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3836394 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Controlador Interno
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Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, à Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e no Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Assim, trata-se corretamente de competência da Mesa Diretora no setor legislativo, com exceção de:

A

Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

B

Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa nos casos previstos n art. 46 da Lei Orgânica do Município.

C

Convocar sessões extraordinárias.

D

Propor privativamente à Câmara projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

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3836393 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Controlador Interno
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Câmaras Municipais

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, vaga a presidência da Mesa Diretora, assumirá a função em caráter interino, sucessivamente.

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3836381 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Controlador Interno
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Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, as comissões permanentes são constituídas para o mandato de 2 (dois) anos, na 1ª sessão ordinária correspondente ao período, e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame. Nesse sentido, compete à Comissão de Saúde e Assistência Social:

A

Emitir parecer sobre os projetos e requerimentos referentes à recreação, poluição e proteção ao meio ambiente como um todo.

B

Manter cadastro permanente das famílias de baixa renda, com o fim de promover o intercâmbio de informações com os demais órgãos públicos, autarquias e instituições particulares.

C

Emitir parecer sobre projetos e requerimentos relativos à saúde pública, higiene e os de caráter social e assistencial.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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3832854 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Horizontina-RS

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Agente Legislativo
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Câmaras Municipais

Baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022, a Ouvidoria do Poder Legislativo é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I. Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

II. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

III. Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas.

Está CORRETO o que se afirma:

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3832853 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Horizontina-RS

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Agente Legislativo
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Câmaras Municipais

Sobre a comissão parlamentar de inquérito, segundo a Resolução Legislativa nº 9/2022, são competências do presidente da comissão, EXCETO:

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3832852 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Horizontina-RS

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Agente Legislativo
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Câmaras Municipais

No que diz respeito ao projeto de lei complementar, com base na Resolução Legislativa nº 9/2022, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei complementar.

( ) O projeto de lei complementar admite rito de urgência.

( ) A lei complementar será aprovada pelo voto da metade dos membros da Câmara.

( ) A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude social.