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Sobre as disposições gerais previstas na Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, assinale a alternativa incorreta.
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Sobre as regras relativas às comissões, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição das comissões, compostas por sete vereadores, deverá ser assegurada a participação proporcional das bancadas.
( ) O vereador que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
( ) As comissões funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.
( ) Compete às comissões sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Assinale a sequência correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pará Minas-MG
A Instrução Normativa nº 205/1988 diz que inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade.
Com base nessa normativa, o inventário físico deve permitir, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pará Minas-MG
Considerando a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, são proibições previstas para o servidor, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pará Minas-MG
Segundo a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, o fim do exercício de um cargo público, pela vacância, não se dará no seguinte caso:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.
II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.
III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora.
A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FDC
Orgão: Pref. São José Vale Rio Preto-RJ
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