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Sobre as disposições gerais previstas na Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, assinale a alternativa incorreta.

 

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Sobre as regras relativas às comissões, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na constituição das comissões, compostas por sete vereadores, deverá ser assegurada a participação proporcional das bancadas.

( ) O vereador que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

( ) As comissões funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.

( ) Compete às comissões sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Assinale a sequência correta.

 

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3170972 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pará Minas-MG
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A Instrução Normativa nº 205/1988 diz que inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade.

Com base nessa normativa, o inventário físico deve permitir, exceto:

 

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3170961 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pará Minas-MG
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Considerando a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, são proibições previstas para o servidor, exceto:

 

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3170960 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pará Minas-MG
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Segundo a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, o fim do exercício de um cargo público, pela vacância, não se dará no seguinte caso:

 

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3155256 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Há comissões que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento; outras que subsistem nas legislaturas. Sobre as Comissões da Câmara, segundo o Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
 

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3155255 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
O Coordenador do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, na tramitação de determinados projetos/propostas, foram aprovados pareceres com o seguinte conteúdo:

I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.
II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.
III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora.

A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.
 

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3155254 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Sinfrônio, coordenador do processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), é consultado pela Mesa Diretora a respeito de quais medidas disciplinares podem ser adotadas em face das seguintes condutas de vereadores da Casa: o Vereador X reteve proposições que estavam em seu poder, vencido o prazo regimental; o Vereador Y faltou, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas, dentro da sessão legislativa; o Vereador Z, por sua vez, utilizou-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato. Considerando que não houve reincidência em tais condutas e que estas não se enquadram como improbidade administrativa, os vereadores X, Y e Z estão sujeitos, respectivamente, às seguintes medidas disciplinares previstas no Regimento Interno da CMBH:
 

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3155253 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Quanto ao processo de votação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
 

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, as Comissões Temporárias são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
 

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