Foram encontradas 3.725 questões.
3179921
Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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Consoante as normas regimentais típicas das Câmaras Municipais, com base nas informações fornecidas, julgue as proposições seguintes e marque a alternativa correta:
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3179914
Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
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Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei
complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado
comando da Constituição Estadual.
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição
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João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto
legislativo que tinha por objeto determinada matéria da
competência dessa Casa Legislativa.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição
Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição
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Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária
disciplinando determinada política pública na área de saúde. Após
receber parecer favorável das Comissões competentes, uma série
de divergências políticas postergou a apreciação da proposição, o
que culminou com o fim da legislatura.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa
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O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida
Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e
da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto,
não a admitiu.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória
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João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa,
tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das
preferências no âmbito regimental.
Foi corretamente esclarecido a João que
Foi corretamente esclarecido a João que
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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do
Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo
constitucional. Em razão dos debates que suscitou, havia um
temor de que não fosse aprovado no prazo necessário.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
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Deputados Estaduais filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e
Gama, almejavam constituir um bloco parlamentar no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Em uma análise preliminar, feita pelas respectivas assessorias, foi-lhes informado que
I. as lideranças dos partidos que formem o bloco parlamentar perderão atribuições e prerrogativas regimentais quando do encaminhamento das votações;
II. o partido que integrar um bloco parlamentar não poderá, ao mesmo tempo, fazer parte de outro; e
III. o bloco parlamentar precisa contar com pelo menos um sexto dos membros da Assembleia Legislativa.
Aos analisarem as afirmativas das assessorias, os Deputados Estaduais concluíram corretamente, à luz da sistemática regimental, que
Em uma análise preliminar, feita pelas respectivas assessorias, foi-lhes informado que
I. as lideranças dos partidos que formem o bloco parlamentar perderão atribuições e prerrogativas regimentais quando do encaminhamento das votações;
II. o partido que integrar um bloco parlamentar não poderá, ao mesmo tempo, fazer parte de outro; e
III. o bloco parlamentar precisa contar com pelo menos um sexto dos membros da Assembleia Legislativa.
Aos analisarem as afirmativas das assessorias, os Deputados Estaduais concluíram corretamente, à luz da sistemática regimental, que
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Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos
Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria
sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de
destaque, observados os requisitos regimentais quanto à
legitimidade.
À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que
À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que
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