3846496 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública.

II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social.

III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3846442 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Santa Catarina-SC

Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.

A

As Resoluções que deflagram concursos públicos para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado deverão prever o respeito à paridade entre homens e mulheres no âmbito da composição apenas da banca examinadora.

B

O conteúdo programático dos concursos para ingresso na Carreira de Defensor ou Defensora Pública do Estado poderá observar, facultativamente, o papel do Direito no enfrentamento da discriminação contra as mulheres.

C

Entre as diretrizes da política de promoção dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública de Santa Catarina, não está a interseccionalidade entre a discriminação de gênero e a discriminação decorrente de outros marcadores sociais correlacionados.

D

Se houver contratação de instituição organizadora para o concurso público de ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de Santa Catarina, será desnecessário que a contratada observe na composição da banca examinadora a paridade de gênero.

E

A busca de soluções pacificadoras no meio ambiente de trabalho é um dos princípios da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política da Defensoria Pública de Santa Catarina.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3846410 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Um cidadão, cuja causa era patrocinada pela Defensoria Pública, teve sua ação julgada à revelia em razão da perda de prazo processual por parte do defensor público. Sobre o caso em questão, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento à revelia é indevido, visto que o defensor tem prazo atípico para manifestar-se no processo.

B

O defensor deve ser responsabilizado de forma solidária com o Poder Público, independentemente de culpa ou dolo.

C

O julgamento à revelia deve preceder, invariavelmente, de parecer favorável do Ministério Público.

D

Caso tenha perdido dolosamente o prazo, o membro da Defensoria Pública poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.

E

Apenas a Defensoria Pública responde pelos atos de seus membros, sendo incabível ação de regresso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747382 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Amazonas-AM

Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na temática. O Núcleo Especializado

A

possui vedação para atuação na seara criminal, que ficará a cargo da defensoria especializada do território.

B

será composto por Coordenação, Secretaria Técnica e Grupos Temáticos.

C

atuará nas demandas coletivas, direcionando ao Defensor natural a atuação individual temática.

D

dispõe de Secretaria Técnica que tem como atribuição realizar ações conjuntas a outras instituições.

E

terá, como coordenador, Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747381 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Amazonas-AM

Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747380 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Amazonas-AM

Segundo dispõe resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, a intervenção institucional conhecida como custos vulnerabilis

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701444 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Rio Grande do Sul-RS

Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n2 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impedimentos e deveres. Considerando esses temas e regramentos, é

A

garantido ao Defensor Público que eventualmente for alvo de investigação criminal ter o fato imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral e ter a apuração acompanhada por um outro membro da Instituição, devidamente designado pelo chefe institucional.

B

proibido ao Defensor Público atuar em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, podendo, por outro lado, atuar quando algum destes funcionar apenas como Magistrado, membro do Ministério Publico, Autoridade Policial, Escrivão de Policia ou Auxiliar de Justiça, dada a relação de impessoalidade dessas autoridades com a parte.

C

prerrogativa do Defensor Público a comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda que estes estiverem presos, salvo quando se tratar de hipótese de incomunicabilidade.

D

prerrogativa do Defensor Público ser, na qualidade de testemunha, ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente, não sendo necessária tal formalidade, no entanto, se a solenidade for presidida pelo juízo em que o defensor exerce suas funções institucionais e em horário incluído em sua pauta ordinária.

E

dever do Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções, podendo, excepcionalmente, receber autorização em sentido contrário do Defensor Público-Geral, quando a distância entre a residência e o local de lotação for superior a 65 km, ou do Conselho Superior, quando for inferior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701443 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Rio Grande do Sul-RS

Considerando que a Defensoria Publica e o mais relevante instrumento para a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, as Resoluções CSDPE/RS nº 07/2018 e 01/2024 estabeleceram, respectivamente, critérios de atendimento e regras de padronização do atendimento. De acordo com tais regramentos,

A

o atendimento jurídico, que difere do atendimento de triagem ou encaminhamento, deverá ser prestado exclusivamente pelo Defensor Público responsável, de forma pessoal ou virtual, não podendo ser delegado para estagiários ou servidores.

B

o atendimento ao assistido é individual e pessoal, não sendo permitido que seja realizado por interposta pessoa, ainda que na posse de procuração ou instrumento legal equivalente.

C

as pessoas jurídicas, em razão da capacidade financeira a elas inerente e pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais, não poderão ser atendidas pela Defensoria Pública, devendo, portanto, procura auxílio de advogado particular.

D

o indivíduo inserido em grupo social vulnerável, dada a presunção de incapacidade financeira, poderá ser atendido pela Defensoria Pública em todo e qualquer tipo de demanda e independente dos critérios relativos a sua renda, sendo este denominado atendimento individual protetivo.

E

as pessoas físicas que não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, para serem atendidas pela Defensoria Pública, deverão comprovar renda bruta mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais, bem como não ter patrimônio que ultrapasse 300 salários mínimos nacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701442 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Rio Grande do Sul-RS

Uma Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, classificada na 25ª Defensoria Pública Especializada em Ajuizamento da capital, foi eleita deputada estadual para exercer o mandato na Assembleia Legislativa, na capital do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, a defensora publica

A

terá que se exonerar da Defensoria Pública, para exercer o mandato de deputada estadual, pois é vedado aos membros da Defensoria Pública exercerem atividade político-partidária.

B

perderá a sua classificação a partir da posse e somente será promovida por antiguidade.

C

ficará afastada do cargo a partir da diplomação e manterá a sua classificação quando retornar ao final do mandato.

D

perceberá as vantagens do seu cargo, mantendo a sua classificação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário, entre as funções de deputada estadual e de Defensora Pública.

E

será declarada em disponibilidade não remunerada, perdendo a sua classificação e provendo-se na forma da Lei a vaga que ocorrer, após o prazo superior a 6 meses de exercício do mandato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701441 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Rio Grande do Sul-RS

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. Conforme a Lei Estadual nº 13.536/2010, que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Ouvidor-Geral será escolhido

A

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, desde que não integrante da carreira da Defensoria Publica do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

B

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

C

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

D

mediante eleição de todos os membros da carreira de Defensor Público do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente bacharel em Direito, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

E

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.