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A independência funcional assegurada aos defensores
públicos determina
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Considerando que o acesso à Justiça é um direito
humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores
públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos
Estados Americanos, constitui
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O instrumento de transação, mediação ou conciliação
referendado pelo Defensor Público, quando celebrado
com a pessoa jurídica de direito público, valerá como
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O defensor público é
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As decisões disciplinares, que não acarretem remoção,
disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do
Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia
exigem o voto
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Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
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Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de
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A Lei Complementar Federal n° 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas,
identifica-se a alteração:
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Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:
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A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,
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