1012397 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.

A

Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.

B

Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.

C

Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

D

Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.

E

Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

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1012396 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

A

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

B

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

C

O Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

D

Compete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.

E

A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

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1010342 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

A

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.

C

exercer a curadoria especial de natureza material.

D

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.

E

assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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1010341 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de relação de parentesco entre ele e Celso.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal da comarca do interior do estado X deverá

A

impedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.

B

impedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.

C

impedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de parentesco constitui motivo de suspeição.

D

autorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.

E

autorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser, no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.

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1010340 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

A

a manifestação nos processos apenas por meio de petição.

B

a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.

C

a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.

D

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.

E

a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

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994939 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Aspectos Constitucionais

Segundo a Constituição Federal de 88, lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a ________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A

vitaliciedade, somente

B

garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

C

garantia da vitaliciedade e vedação ao exercício da advocacia durante as atribuições institucionais

D

garantia da liberdade funcional e judicial, bem como vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

E

garantia da liberdade funcional, inamovibilidade, vitaliciedade e vedação ao exercício da advocacia durante as atribuições institucionais

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991428 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Aspectos Constitucionais

Conforme alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, são princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, dentre outros: _______________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

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987111 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando a disciplina normativa da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeação e posse na Ordem dos Advogados do Brasil.

( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

( ) Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

( ) O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme modelo previsto em cada Estado da Federação, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo território nacional.

( ) Os objetivos da Defensoria Pública são: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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983642 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

( ) O patrocínio de seus direitos e interesses por Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral.

( ) A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

( ) A participação, quando tiver assento, nos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, sem direito ao voto.

( ) A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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950907 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.

As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP.