1186126 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

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1186125 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

A

exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.

B

convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.

C

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

D

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.

E

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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1186124 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

A

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

B

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

C

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

E

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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1186123 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

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1186122 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

A

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

B

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

C

representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.

D

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

E

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

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1186121 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

A

válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.

B

iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.

C

dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.

D

pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

E

suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

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1186120 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

A

é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

C

é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.

D

é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

E

é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

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1186119 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

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1186118 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

A

exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.

B

residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.

C

exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.

D

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.

E

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

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1186117 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções: